Valinhos institui aposentadoria especial para guardas municipais

Texto estipula 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres

Publicado em 28/10/2015 às 12h09 Valinhos Polícia

Os guardas municipais de Valinhos comemoraram, na noite de terça-feira, dia 27, a aprovação na Câmara, em segunda discussão, do projeto de lei complementar de autoria do prefeito Clayton Machado, que concede aposentadoria especial à categoria.

O benefício é uma antiga reivindicação da classe e integra o Plano de Governo desta administração.

De acordo com o documento, os homens poderão se aposentar com proventos integrais a partir de 30 anos de contribuição e, as mulheres, a partir dos 25 anos, ou seja, cinco anos a menos de serviço em cada um dos gêneros. Em ambos os casos, os policiais deverão ter 20 anos de efetivo exercício em funções de segurança pública. “O projeto demandou estudos e mais tempo que o previsto porque ele foi construído com segurança jurídica para que não haja nenhuma contestação”, explicou Clayton Machado.

A aposentadoria especial para o efetivo da GCM está embasada na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que prevê tempo de serviço diferenciado àqueles que atuam em serviço de periculosidade. Os policiais militares, federais e civis já contam com este tipo de aposentadoria.

Desde 2013 várias benfeitorias foram realizadas pela administração em benefício à Guarda Municipal, como a aquisição de coletes à prova de balas, fardamento, armas, munições e seis viaturas.

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