TSE determina que apostas sobre resultados das eleições são crime eleitoral

Na terça-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu considerar ilícitas as apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano. A nova normativa, aprovada pelos ministros da Corte, classifica tais práticas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

O novo entendimento do TSE estabelece que a utilização de organizações comerciais, incluindo plataformas online e internet, para a prática de apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios vinculados a candidatos ou aos resultados eleitorais, configura ilícito eleitoral. Isso se aplica independentemente da modalidade de negócios, denominação ou informalidade do empreendimento. O TSE destaca que essas atividades podem configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida visa garantir eleições "seguras" e "transparentes". Recentemente, o jornal Estadão revelou que várias casas de apostas estavam oferecendo retornos financeiros para jogadores que acertassem os vencedores das eleições de outubro. O Ministério da Fazenda considera essa prática ilegal, e ela pode ser interpretada como propaganda irregular dependendo da forma como for veiculada.

Empresas de apostas esportivas costumam oferecer odds, que representam a probabilidade de um evento ocorrer, e o montante do dinheiro depositado pelo jogador pode ser multiplicado em caso de vitória. No entanto, apostas fora das modalidades esportivas e de jogos online não são previstas pela legislação, segundo o Ministério da Fazenda.

Após a exposição do jornal Estadão, casas de apostas como Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, que estavam oferecendo apostas eleitorais, interromperam essas ofertas. A Betano não se pronunciou sobre o assunto, e as outras empresas não responderam até o fechamento desta matéria. Especialistas em direito eleitoral alertam que essas apostas podem ser interpretadas como propaganda irregular, dependendo de como forem veiculadas pelas casas de apostas.