TJSP mantém decisão favorável aos mototaxistas em Indaiatuba

Tribunal nega recurso da Prefeitura e confirma entendimento de que município não pode impedir atividade de transporte por motocicletas

Publicado em 24/06/2026 às 14h09 Indaiatuba Cidades

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a decisão favorável aos mototaxistas de Indaiatuba e negou o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal. O acórdão foi publicado nesta semana e confirma a sentença de primeira instância que havia garantido o direito ao exercício da atividade no município.

A ação foi movida por mototaxistas que questionaram as restrições impostas pelo Decreto Municipal nº 13.798/2019. Segundo o entendimento do Tribunal, o município tem competência para regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não pode promover sua proibição ou inviabilizar seu funcionamento por meio de restrições que impeçam sua regularização.

Na decisão, os desembargadores destacaram que a legislação federal reconhece e regulamenta a atividade de transporte remunerado de passageiros por motocicletas, cabendo aos municípios apenas estabelecer regras locais de funcionamento e fiscalização.

O acórdão também cita entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual de passageiros viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Os mototaxistas foram representados no processo pelo advogado Pedro Godoy Bruno. Com a decisão, fica mantida a sentença que concedeu a segurança aos profissionais e rejeitou as tentativas de restabelecimento das restrições previstas no decreto municipal.

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