Reféns do desequilíbrio fiscal

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Por: Rafael Cervone 

O pacote recém-aprovado pelo Congresso, que chancelou a criação de 17,8 mil novos cargos no Executivo federal e concedeu aumentos salariais a algumas carreiras, ao custo aproximado de R$ 5,3 bilhões em 2026, reforça a urgência da reforma administrativa, que segue parada no Legislativo. No início do ano chegou a ser cogitada, mas parece ter voltado ao esquecimento. 

Em um momento de forte pressão sobre as contas públicas, ampliar a máquina estatal sem revisar suas engrenagens é um movimento na direção oposta do que o País precisa.

Não se trata de um ataque ao funcionalismo. Cabe ressaltar que ele é o responsável por serviços fundamentais prestados à sociedade, na saúde, educação, segurança, previdência, defesa civil e assistência social, dentre outros. O problema não está nos servidores, mas nas distorções acumuladas ao longo de décadas em sua estrutura de carreiras, remunerações e incentivos.

O pacote aprovado agora ilustra bem esse dilema. Sob o argumento de reorganizar funções e corrigir defasagens, abriu-se espaço para novos cargos e reajustes que ampliam o custo da máquina administrativa. Não é um fenômeno isolado, pois decisões dessa natureza, como se observa de modo repetido na trajetória histórica do Estado, criam um efeito dominó, estimulando pressões de outras categorias por tratamento semelhante, além da obrigatoriedade legal de isonomia em várias carreiras. 

O resultado costuma ser previsível, com o inchaço da folha de pagamentos e aumento permanente das despesas obrigatórias.

Em um País como o Brasil, onde a rigidez orçamentária já consome grande parte dos recursos públicos, cada nova despesa fixa reduz a capacidade do Estado de suprir de modo adequado os serviços que a população mais demanda. Hospitais mais equipados, escolas melhores, segurança pública mais eficiente, infraestrutura moderna e saneamento básico universal exigem investimentos contínuos, algo que se torna cada vez mais difícil quando o orçamento é capturado por gastos correntes.

Esse é o ponto central da reforma administrativa. 

O objetivo não é suprimir direitos ou precarizar o serviço público, mas torná-lo mais eficiente, sustentável e alinhado às necessidades da população. 

Modernizar carreiras, criar mecanismos de avaliação de desempenho, simplificar estruturas e eliminar distorções salariais são medidas que poderiam aumentar a produtividade da máquina sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

Há outro aspecto crucial sobre as desigualdades dentro do próprio setor público: enquanto certas carreiras concentram salários elevados e benefícios robustos, algumas absolutamente estratégicas seguem subvalorizadas. O exemplo mais evidente é o Magistério. Professores são a base da formação das novas gerações e desempenham papel central na construção de um País mais competitivo e produtivo. Ainda assim, permanecem distantes do reconhecimento salarial e profissional compatível com sua importância. Esta é uma questão de imenso interesse dos setores produtivos, como a indústria, que têm financiado o descontrole fiscal com um recorrente aumento tributário e precisam muito da melhoria de produtividade dos recursos humanos, que começa nas salas de aula.

Equilibrar essas diferenças é uma questão de justiça e uma estratégia de desenvolvimento. Países que avançaram em produtividade e inovação investiram fortemente na valorização da educação e de seus profissionais. Sem professores bem-formados e adequadamente remunerados, qualquer projeto de modernização econômica fica comprometido.

O debate sobre o tamanho e o custo do Estado, portanto, precisa ser conduzido com serenidade e realismo. Não se trata de demonizar servidores nem de defender cortes indiscriminados. O propósito é reconhecer que a estrutura atual do serviço público brasileiro foi sendo construída por camadas sucessivas de decisões políticas, muitas vezes adotadas em anos eleitorais, como 2026, orientadas por pressões corporativas e pouco conectadas a uma visão de longo prazo.

A reforma administrativa é uma oportunidade de reorganizar a máquina pública para o Século XXI. Precisamos de um modelo mais enxuto, sem distorções, mais eficiente em sua gestão e mais focado na entrega de serviços de qualidade. Adiar indefinidamente essa discussão apenas prolonga uma estrutura cara, desigual e cada vez menos capaz de responder às necessidades da sociedade. Esta, cabe enfatizar, deve ser atendida pelo Estado e não ser refém do compromisso perene de financiar seu incorrigível desequilíbrio fiscal.

*Rafael Cervone é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).