Rafard firma convênio e implanta regime de previdência complementar para seus servidores

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A Prefeitura de Rafard formalizou a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom), que assumirá a gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais. O convênio foi encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) via sistema de licenciamento automático, com vigência imediata a partir de 30 de abril de 2024 data do registro no sistema informatizado do órgão federal.

Com a formalização do acordo, Rafard passa a fazer parte da base multipatrocinada do Prevcom-Multi, plano que agora reúne 29 municípios, entre eles Guarulhos, Santos, Ribeirão Preto, Osasco, Piracicaba e São José do Rio Preto. O modelo multipatrocinado permite que diferentes prefeituras compartilhem a mesma estrutura de gestão previdenciária, garantindo eficiência administrativa e solidez institucional.

O RPC atende à Lei Complementar nº 285/2021 e é obrigatório para municípios que mantêm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e possuem servidores efetivos que recebem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41 (valor de 2025). Com isso, os novos servidores com salários acima do teto terão suas aposentadorias limitadas ao valor do RGPS e poderão aderir ao plano complementar para assegurar renda superior após a aposentadoria.

A contribuição ao RPC é facultativa, mas os servidores que ingressarem no serviço público após a vigência da nova regra e tiverem salários superiores ao teto serão automaticamente inscritos no plano a partir da data de posse. Eles terão 90 dias para decidir pela manutenção ou exclusão da adesão. Os participantes podem escolher o percentual de contribuição mensal e realizar aportes adicionais conforme seu planejamento financeiro. O município contribuirá de forma paritária, com até 8,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração do servidor e o teto do INSS.

Importante destacar que o plano também está disponível para servidores com salários abaixo do teto, porém, sem a contrapartida da prefeitura.

Segundo o setor jurídico da Prefeitura de Rafard, a adesão atende a uma exigência legal determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. “A Previdência Complementar é uma imposição de Lei, sendo obrigatória a implementação pelos municípios. Inclusive, é motivo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, e requisito obrigatório para termos a Certidão de Regularidade Previdenciária ativa no ente público”, destacou a assessoria jurídica.

Ainda segundo o jurídico, a adesão foi viabilizada por meio do aproveitamento licitatório de São José do Rio Preto. “Conseguimos a adesão junto a uma grande instituição, através de uma forma de aproveitamento licitatório, do município de São José do Rio Preto, mantendo as mesmas condições e formatos, de um município que tem número de servidores superiores em 10 vezes o de Rafard/SP, o que demonstra uma excepcional adesão.”

A assessoria jurídica também reforçou que a previdência complementar é uma alternativa de segurança futura. “Para esclarecimento, a Previdência Complementar, também conhecida como Previdência Privada, é uma forma de investimento facultativo que permite ao trabalhador acumular recursos para complementar a renda da aposentadoria. Mas ressaltamos: é facultativa ao servidor neste momento e nas categorias atuais que temos, que pode optar ou não pela adesão. Assim, o servidor que optar por se vincular, tem uma renda de previdência privada quando da aposentadoria, o que garante um futuro mais seguro ao mesmo.”

Com mais de 54 mil servidores ativos e patrimônio acumulado de R$ 4 bilhões, a Prevcom é hoje uma das maiores fundações de previdência complementar do país, administrando também planos exclusivos dos estados de São Paulo, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e da capital paulista.