Prova do Concurso de Vinhedo está remarcada para 17 de abril

Após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Vinhedo, o Ministério Público de Vinhedo, na qualidade de Intervenientes e o Instituto de Gestão de Cidades, como Compromissária, a nova data para realização do Concurso Público ficou remarcada para o dia 17 de abril.

Os locais e horários das provas serão divulgados no início da próxima semana no site do Instituto de Gestão de Cidades (IGESC), responsável pela aplicação das provas.

Depois de questionamentos quanto à legalidade da contratação do Instituto, a Prefeitura de Vinhedo, seguindo recomendação do Ministério Público, suspendeu a realização das provas que estava marcada para o dia 3, e tomou as medidas legais para mostrar a transparência no processo de contratação dentro das normas legais e das recomendações do Tribunal de Contas.

No inquérito, o Ministério Público afirma que a empresa IGESC prestou informações e apresentou documentos que indicam a regularidade no exercício de sua atividade e que não foi comprovada fraude ou irregularidades que culminariam em improbidade administrativa.

“Importante frisar que o preâmbulo do Termo de Ajustamento de Conduta contempla a regularidade formal do processo de dispensa de licitação, já que ela foi efetivada nos termos da legislação vigente”, afirma o secretário de Negócios Jurídicos, Elvis Tomé.

“Temos que ressaltar também a importância do diálogo com o Ministério Público na defesa do interesse público”, complementa o Procurador Geral do Município, Édulo Santana.

Para garantir a lisura do concurso, a empresa se comprometeu no TAC a adotar uma série de medidas antes, durante e após a aplicação das provas.

Medidas

Entre as medidas, propostas pela Prefeitura de Vinhedo com anuência do Ministério Público, a IGESC se comprometeu a: 

• Elaborar dois tipos de gabarito (A e B);
• Não permitir a saída dos candidatos da sala antes do início da prova;
• Recolher e lacrar em um saco plástico os aparelhos celulares que ficarão sob a vigilância dos fiscais;
• Fornecer um folha oficial do instituto IGESC, devidamente numerada para anotação do gabarito e posterior conferência, que poderá ser levado pelo candidato;
• Após a distribuição das provas e iniciada a realização, em caso de necessidade de utilização de sanitários, os candidatos deverão passar por detector de metais na entrada e saída;
• Os candidatos só poderão deixar o local das provas após duas horas do início de sua realização sem poder levar o Caderno de Respostas;
• Os dois últimos candidatos que permanecerem na sala de provas deverão rubricar no verso de todos os cadernos de questões e respectivos gabaritos dos demais candidatos e inserir o numero de suas inscrições;
• Com o término da prova, os cadernos de questões e respostas deverão ser inseridos em malotes que devem ser fechados com dois lacres, um simples e outro numerado;
• Os cadernos de questões e de respostas dos aprovados serão analisados pelos Procuradores Municipais, Secretário Municipal de Adminstração e Controlador Geral do Município.
• A empresa disponibilizará o gabarito oficial a partir das 17 horas do dia seguinte ao dia da realização das provas;
• A IGESC se compromete ainda a disponibilizar as filmagens ocorridas na sede da empresa quando da correção das provas por meio eletrônico;
• Na hipótese de fraude ao certame, documentalmente comprovada, a empresa se obriga a realizar novo certame às suas expensas.