Projeto de lei veda cargo em comissão para condenados por discriminação racial ou religiosa

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Projeto de lei que proíbe a nomeação de condenados por injúria racial ou por crimes de preconceito racial, étnico ou religioso em cargos comissionados começou a tramitar na Câmara nesta segunda-feira (23). A restrição vale para a Prefeitura, o SAAE, a FIEC e o Legislativo.

De autoria do vereador Luiz Alberto Cebolinha, o projeto estabelece que a vedação terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e vigorará por cinco anos após o cumprimento integral da pena.

O vereador esclarece que a proposta não possui caráter de pena adicional, mas sim de exigência ética e de idoneidade para o exercício de função pública comissionada – “função essa de livre nomeação e exoneração, cuja natureza discricionária admite critérios objetivos de seleção por parte do Poder Público”, ressalta.

A proposta reflete ainda, na opinião de Cebolinha, o compromisso do município com o combate ao racismo estrutural, “pois reafirma o conteúdo da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal que reconhece a injúria racial como um crime inafiançável e imprescritível”, conforme escreveu na justificativa do projeto de lei.

Encontrando-se já sob análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei deverá ser discutido e votado em plenário no dia 4 de agosto, durante a realização da primeira sessão ordinária do segundo semestre do ano e após o recesso parlamentar de julho.

Produtividade

Ao final da sessão desta segunda-feira, a última do semestre, o presidente Túlio Tomass do Couto apresentou um balanço das atividades legislativas do período. “Em 18 sessões ordinárias e três extraordinárias, os gabinetes apresentaram 2010 proposituras, entre indicações, projetos e moções, volume que comprova a alta produtividade desta Casa em favor dos interesses da população”, disse.

Dentre as matérias votadas no semestre, Túlio destacou a que repassou R$ 1,5 milhão a entidades assistenciais, a que instituiu o Refis e a que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2026.

“Além disso, criamos as reuniões setoriais que atendem as demandas dos segmentos da sociedade, como a OAB, o Conselho Tutelar, a Polícia Civil, os funcionários públicos aposentados e a Associação dos Engenheiros”, mencionou.

Por fim, o presidente da Câmara convidou a população a prestigiar a sessão solene de entrega de títulos honoríficos a ser realizada na próxima sexta-feira, dia 27.