Presidente da Câmara Municipal de Elias Fausto está na mira do MP

Presidente da Câmara emitiu nota negando as irregularidades
Foto: Divulgação

Quatro das denúncias apresentadas no pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolado na Câmara Municipal de Elias Fausto já estão sob investigação formal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Os procedimentos, citados no próprio requerimento da CPI, envolvem suspeitas de irregularidades em contratos públicos, licitações, nomeações em cargos comissionados e possíveis prejuízos aos cofres públicos. 
Entre os casos já acompanhados pelo Ministério Público está a licitação para reforma do prédio da Câmara Municipal, estimada em R$1.039.371,88. O documento protocolado pelos vereadores afirma que a planilha orçamentária da obra apresenta diversos itens com valores acima dos referenciais de mercado, incluindo estruturas, materiais de acabamento, impermeabilização, caixilhos, portas, tubulações e itens elétricos. 
Além dos valores apontados como elevados, os parlamentares questionam o fato de a licitação ter sido conduzida por uma servidora cuja nomeação para cargo comissionado também já é alvo de investigação do MP. Segundo o requerimento, o cargo exige formação superior prevista em legislação municipal, requisito que, de acordo com os vereadores, não teria sido atendido. O documento afirma ainda que o Ministério Público expediu recomendação formal para exoneração da servidora em fevereiro deste ano, mas ela teria permanecido exercendo funções dentro da Câmara, inclusive atuando como pregoeira no processo licitatório da reforma milionária. 
Outro procedimento investigatório envolve um conjunto de compras realizadas pela Câmara Municipal com suspeita de sobrepreço. O requerimento aponta a aquisição de um aparelho celular modelo iPhone 14 Pro pelo valor de R$ 8,5 mil, apesar de pesquisas de mercado indicarem preço inferior a R$ 6,5 mil para um aparelho novo na época da compra. Segundo os vereadores, além do valor acima do mercado, há suspeita de duplicidade no empenho, já que dois aparelhos teriam sido empenhados, mas apenas um entregue. 
A mesma investigação também cita a compra de uma mesa de som profissional por R$ 8.943,22, enquanto as cotações de mercado apontaram preços médios próximos de R$ 5,9 mil, diferença considerada superior a R$ 3 mil. Outro item questionado é a aquisição de cadeiras de escritório por R$ 1.718 a unidade, embora valores semelhantes no mercado variem entre R$ 783 e R$ 1 mil. O requerimento ainda aponta a compra de caixas de papel sulfite por aproximadamente R$ 1,4 mil cada, enquanto o preço de mercado estaria entre R$ 269 e R$ 390, sobrepreço que poderia ultrapassar 400%, segundo os parlamentares. 
Outro caso investigado pelo Ministério Público envolve a contratação de uma empresa para 
fornecimento de móveis planejados no valor de R$ 62 mil. Conforme o documento da CPI, a empresa teria sido aberta apenas dois meses antes da contratação e possuía capital social de R$ 10 mil. Os vereadores sustentam ainda que existem indícios de pagamento realizado antes da efetiva entrega dos móveis. 
Como um dos elementos apresentados, o requerimento cita um vídeo publicado nas redes sociais da própria Câmara Municipal na mesma data da emissão do empenho, que mostraria o plenário ainda com a mobília antiga, levantando suspeitas sobre a execução do contrato.  Segundo os vereadores signatários da CPI, o fato de quatro denúncias já terem evoluído para procedimentos formais do Ministério Público demonstra a gravidade das acusações e reforça a necessidade de investigação também no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O requerimento afirma ainda que os casos investigados apresentam ligação entre si por envolverem o mesmo órgão público, o mesmo período administrativo e recursos do orçamento da Câmara Municipal.

NOTA DA CÂMARA
“Em relação ao pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolado por vereadores desta Casa de Leis, a Presidência da Câmara Municipal de Elias Fausto recebe a iniciativa com absoluta tranquilidade e respeito às prerrogativas parlamentares, próprias do regime democrático. 
Todos os contratos, processos administrativos, procedimentos licitatórios, nomeações, pagamentos de diárias e demais atos administrativos mencionados no requerimento foram praticados em estrita observância à legislação vigente, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às orientações técnicas e jurídicas competentes. A documentação correspondente encontra-se regularmente formalizada e à disposição dos órgãos de controle e fiscalização. 
Quanto à eventual instalação da CPI, trata-se de matéria que deverá observar os requisitos legais, regimentais e constitucionais aplicáveis, cabendo aos órgãos competentes da Câmara a análise dos pressupostos necessários para sua tramitação. A Presidência respeitará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada dentro dos limites da legalidade e do devido processo legislativo. 
Sobre as denúncias apresentadas, esclareço que nego categoricamente a existência de qualquer irregularidade. O requerimento apresentado contém interpretações e conclusões que não refletem a realidade dos fatos. Todas as decisões administrativas adotadas durante a atual gestão possuem fundamentação técnica, jurídica e documental, estando devidamente justificadas e aptas a serem esclarecidas perante qualquer instância de controle ou fiscalização. 
Reafirmo meu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos. Por essa razão, apresentarei todos os documentos, informações e esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade de cada ato questionado. 
Em relação à minha atuação institucional diante de eventual CPI, seguirei rigorosamente o que determinam a Constituição Federal, a legislação vigente e o Regimento Interno da Câmara Municipal. Neste momento, não existe qualquer fundamento legal ou circunstância que justifique eventual afastamento voluntário das funções para as quais fui legitimamente eleito. Continuarei exercendo minhas atribuições com responsabilidade, serenidade e respeito às instituições. 
Por fim, reitero minha confiança na verdade dos fatos, no trabalho das instituições e no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios indispensáveis ao Estado Democrático de Direito”.