Prefeitura registra 3.699 acordos firmados com Refis 2025 no período de dois meses

Foto: Luan Ribeiro Secom/PMI

A Prefeitura de Indaiatuba registrou 3.699 acordos firmados nos primeiros dois meses após o lançamento do Programa de Regularização Fiscal Refis-2025. As inscrições totalizam um montante de R$ 6.234.100,75. O Programa oferece redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, em tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2024. Débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) também podem ser incluídos no Refis. A adesão poderá ser proposta até 31 de outubro.

Para débitos em Dívida Ativa da Prefeitura,  a negociação pode ser feita diretamente no site da Prefeitura pelo link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/, pelo Minha Indaiatuba em Meus Tributos, ou presencial no Paço Municipal A negociação dos débitos com o Saae deverá ser realizada de forma presencial, no Escritório Central da autarquia, de segunda a sexta-feira, ou on-line pelo link https://saae.sp.gov.br/refis-2025/ .

Com o Refis 2025 o contribuinte pode optar pelo pagamento em parcela única ou em até 36 vezes. A parcela única terá dedução de 90% da multa e dos juros moratórios; de duas a 18 parcelas mensais e sucessivas a dedução será de 70% da multa e dos juros moratórios; de 19 a 36 parcelas a dedução será de 50%.

Os valores negociados no período de 14 de abril a 13 de junho totalizam R$ 6.234.100,75, sendo 1.977 optantes pelo pagamento à vista, 1.074 parcelaram a dívida em até 18 meses, e 648 contribuintes optaram por fazer o pagamento entre 19 e 36 parcelas. Somente as negociações de dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) somaram R$ 3.537.806,53.

Indaiatuba fechou 2024 com mais de 220 mil inscrições em Dívida Ativa, e um saldo aproximado de R$ 887 milhões, incluindo os acréscimos legais, sendo R$ 265 milhões referentes a IPTU.

O Programa de Regularização Fiscal Refis-2025 foi criado pela Lei nº 8.292/2025, e poderão ser incluídos no Programa a totalidade dos créditos pendentes ou parcialmente, de acordo com a escolha do devedor no momento da adesão. Os débitos referentes a ressarcimentos de serviços pagos pela Prefeitura, multas e penalidades aplicadas por infrações à legislação municipal que não tenham natureza tributária não poderão participar do Refis.

Confira a Lei completa na Imprensa Oficial nº 3919, publicada no dia 11 de abril de 2025.

Serviço

Refis-2025

Período de adesão: até 31/10

Prefeitura

On-line: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/ ou na Plataforma Minha Indaiatuba – www.indaiatuba.sp.gov.br/login, em Meus Tributos.

Presencial: Paço Municipal

Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800 - Jardim Esplanada II

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Saae

On-line: https://saae.sp.gov.br/refis-2025/

Presencial: Escritório Central do Saae

Rua Bernardino de Campos, 799 - Centro

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.