Prefeitura de Sumaré alerta mutuários sobre proibição de venda e locação dos apartamentos do Programa de Habitação

A Prefeitura de Sumaré encerrou neste ano a fase de entrega dos 5.636 apartamentos viabilizados no município junto aos programas “Minha Casa, Minha Vida” (Governo Federal) e “Casa Paulista” (Governo do Estado), iniciada em 2013. Para garantir o bom andamento do Programa, a Secretaria Municipal de Habitação reforça publicamente a regra estabelecida pelo Governo Federal de que a venda ou locação dos apartamentos antes da sua quitação é proibida e passível de punição – incluindo a perda do imóvel.
Das 5.636 unidades contratadas pela Prefeitura junto aos programas dos governos Estadual e Federal, metade das unidades foi destinada à “demanda indicada” (formada por famílias oriundas de ocupações irregulares de áreas públicas, majoritariamente de áreas de risco) e os outros 50% foram para a “demanda aberta” ou “de sorteio” (em evento que foi aberto para toda a população sumareense que preenchia os requisitos necessários para concorrer a uma unidade habitacional, incluindo não ter imóvel próprio, ter renda familiar de até R$ 1,6 mil e morar na cidade há 5 anos ou mais).
Com o fim das entregas dos novos apartamentos, construídos em locais seguros, com infraestrutura e longe de áreas de risco e insalubres, a Secretaria de Habitação da Prefeitura de Sumaré volta a frisar que está trabalhando para coibir possíveis irregularidades, inclusive, investigando todas as denúncias de irregularidades denunciadas para a Ouvidoria Municipal, por meio do telefone 0800 770-0770 (Ouvidoria Municipal).
A Caixa Econômica Federal também recebe denúncias pelo 0800 721-6268, e realiza as investigações de suposta irregularidades juntamente com as equipes 
técnicas da Prefeitura.