Prefeitura de Monte Mor faz alerta sobre venda e compra de lotes parcelados sem autorização

Segundo a Prefeitura, é necessário ficar atento para não ser vítima de falsos corretores e adquirir um terreno fruto de parcelamento irregular/clandestino
Foto: Divulgação

Da redação 

A Prefeitura de Monte Mor faz uma alerta para toda a população referente a venda e a compra de lotes parcelados na cidade, que não tenham autorização, ou seja, que estejam sendo comercializados de forma clandestina. 

A Administração destaca que é estritamente proibido no município o parcelamento de solo e que esta prática constitui crime contra a administração pública. Quem cometer este ato estará sujeito, inclusive, a pena de reclusão de um até quatro anos e terá que pagar multa de 05 a 50 vezes o salário mínimo vigente, de acordo com a Lei federal 6766/79 e a Lei Municipal 044/15. 

Os proprietários de lotes que tiverem interesse em iniciar obra, comprar ou vender lotes têm que necessariamente consultar a Prefeitura de Monte Mor, comparecendo ao Paço Municipal ou também ligando (19) 3879-9004 para obter mais informações. 

“Estamos atentos às negociações irregulares que podem vir a ocorrer em nossa cidade e ocasionar vários problemas. Afinal, os loteadores que praticam a venda de forma irregular não realizam as obras de infraestrutura básicas necessárias, o que não permite que o loteamento seja aprovado, ficando o mesmo para sempre na clandestinidade”, destaca o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Nossa cidade vem sofrendo com isso, principalmente, na área rural, que não está inserida na área de expansão urbana da cidade. Ainda em alguns casos os lotes clandestinos estão até localizados em APPs (Áreas de Preservação Permanente (APP). Isso é inconcebível”, acrescenta.

Golpe

Para evitar que o munícipe caia no golpe dos lotes clandestinos a Prefeitura de Monte Mor enfatiza algumas dicas importantes. Todo cuidado é pouco no ato da compra do imóvel próprio, por isso é necessário ficar atento para não ser vítima de falsos corretores e adquirir um terreno fruto de parcelamento irregular/clandestino. Assim, visite o local antes de fechar negócio; verifique junto à Prefeitura se o loteamento está regular e se possui infraestrutura básica, e se o lote objeto da venda é o mesmo da matrícula; verifique se o terreno não possui embargos e multas ambientais; e verifique no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está devidamente registrado. 

Loteadores clandestinos

Saiba que os loteamentos clandestinos podem trazer sérias consequências legais e financeiras tanto para quem vende como para quem compra. Na esfera criminal há a responsabilização de quem vende lotes sem que haja o parcelamento do solo registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Na esfera cível é solicitada a reparação da clandestinidade e a área deve voltar à situação de antes do parcelamento, o que implica em demolição de tudo o que foi construído, como casas, cercas e postes, e recomposição da mata original com o replantio de árvores. O vendedor ainda pode ser condenado a ressarcir as pessoas que adquiriram os lotes irregulares, caso seja acionado pelos compradores.