Prefeitura abre prazo para solicitação de isenção de IPTU e tarifa de água em 2026

O benefício é regulamentado pela Lei Complementar nº 226/2014
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A Prefeitura de Rafard anunciou a abertura do período de recadastramento e novos cadastros para concessão da isenção do IPTU e da tarifa de água e esgoto referente ao exercício de 2026. O benefício é regulamentado pela Lei Complementar nº 226/2014, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 14 de abril de 2024. A medida contempla imóveis residenciais pertencentes a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, portadores de HIV/ AIDS, insuficiência renal crônica, paralisia cerebral ou neoplasia maligna (câncer), desde que comprovem que o imóvel é destinado exclusivamente à moradia.

Documentos exigidos Para garantir ou renovar a isenção, os interessados deverão apresentar: Estar em dia com a Fazenda Municipal; Documento de identidade (RG e CPF); Escritura ou contrato registrado do imóvel; Comprovante de residência; Extrato do INSS/ Iprem; Comprovação de rendimento familiar mensal de até R$ 3.447,79; Atestado médico atualizado, contendo diagnóstico da doença, estágio clínico, classificação CID e carimbo com nome e CRM do médico, nos casos de doenças e deficiências; Declaração assinada de que o imóvel não é alugado, não é usado para fins comerciais e que o beneficiário não possui outros imóveis. O pedido deve ser feito pessoalmente pelo interessado ou por representante legal com procuração.

Prazos e local de atendimento

O prazo para inscrições vai de 1º a 31 de outubro de 2025, das 8h30 às 11h30, no setor de Cadastro de IPTU, localizado no Paço Municipal. Segundo a administração, todas as informações prestadas serão verificadas posteriormente por fiscais de posturas do município, que irão constatar se o imóvel cumpre as exigências da lei.