Prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Refis termina em 30 de janeiro

Pagamentos poderão ser negociados em parcela única ou em até 36 vezes.
Foto: Georgia Dal Ri e Couto Secom/PMI

O prazo de adesão no Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025 termina em 30 de janeiro de 2026. O Refis 2025 oferece redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. Até 31 de dezembro, a Prefeitura contabilizou 15.112 acordos firmados com arrecadação de R$ 32.593.309,67.

Os débitos podem ser negociados diretamente no site da Prefeitura pelo link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/, por meio do Minha Indaiatuba em “Meus Tributos”, ou presencial no Paço Municipal.

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) também oferece o Refis para contribuintes incluídos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao Refis do Saae deverá ser realizada de forma on-line pelo link https://saae.sp.gov.br/refis-2025/, ou presencial no Escritório Central da autarquia, de segunda a sexta-feira.

Os pagamentos poderão ser negociados em parcela única ou em até 36 vezes. A parcela única terá dedução de 90% da multa e dos juros moratórios; de duas a 18 parcelas mensais e sucessivas a dedução será de 70% da multa e dos juros moratórios; de 19 a 36 parcelas a dedução será de 50%.

De acordo com a Lei nº 8.292/2025, que instituiu o Refis 2025, pode ser incluída no Programa a totalidade dos créditos pendentes ou parcialmente, de acordo com a escolha do devedor no momento da adesão, incluindo os débitos referentes a ressarcimentos de serviços pagos pela Prefeitura, multas e penalidades aplicadas por infrações à legislação municipal que não tenham natureza tributária.

Desde o lançamento do Programa em abril de 2025, já foram registrados 15.112 acordos firmados, somando um montante de arrecadação no valor de R$ 32.593.309,67, sendo R$ 22.541.696,99 negociados com pagamento à vista. As dívidas negociadas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) continuam no topo da lista de adesões ao Refis, totalizando um montante de R$ 18.183.794,12 no período.

Serviço

Refis 2025

Período de adesão: até 30/01/2026

Prefeitura

On-line: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/ ou na Plataforma Minha Indaiatuba – www.indaiatuba.sp.gov.br/login, em Meus Tributos.

Presencial: Paço Municipal

Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800 - Jardim Esplanada II

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Saae

On-line: https://saae.sp.gov.br/refis-2025/

Presencial: Escritório Central do Saae

Rua Bernardino de Campos, 799 - Centro

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.