Publicado em 18/11/2026 às 10h38 atualizado em 18/11/2026 às 11h57 - Indaiatuba Cidades
Imagens da propriedade feitas por satélite entre 2015 e 2025 mostram aumento das áreas construídas no terreno
Foto: Divulgação
Uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Prefeitura de Indaiatuba (Processo nº 1010143-92.2025.8.26.0248) contra os proprietários de um sítio pode resultar na demolição das construções erguidas em um loteamento irregular instalado no local. O imóvel rural fica na região do bairro Pedregulho, na divisa de Indaiatuba com Itu. A derrubada das casas ainda depende de sentença final, mas a Justiça já determinou a proibição de novas obras, parcelamentos de solo, vendas e publicidade relacionados ao empreendimento clandestino, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens.
A matrícula do imóvel em questão também foi bloqueada no Cartório de Registro de Imóveis, para que não seja feito qualquer registro ou averbação no documento, inviabilizando, com isso, a regularização da propriedade dos compradores dos lotes irregulares.
Conhecido como “Sítio Talismã”, o imóvel tem acesso pela Estrada Municipal Itu-216, e fica nas imediações da Fazenda Água Branca. Como o processo envolve direito urbanístico e, possivelmente, ambiental, o Ministério Público atua como fiscal da Lei na ACP através da Promotoria de Justiça de Indaiatuba, e corrobora as pretensões da Prefeitura.
O MP também é favorável “ao desfazimento do parcelamento clandestino, irregular e ilegal do imóvel identificado na inicial, com a restituição da área ao seu estado anterior à fragmentação da gleba, bem como à demolição de todas as construções irregulares existentes”, entre outras demandas que constam da petição inicial da Ação Civil Pública. A decisão judicial também autorizou a prefeitura a instalar placas no local informando que o loteamento é clandestino e ilegal.
Embora a ACP tenha sido inicialmente ajuizada contra o antigo proprietário da gleba, Carlos Bruno Zerbini, o imóvel é atualmente de propriedade de Renato Balabem de Lima e Fabia Michelle Pereira de Lima, que foram posteriormente incluídos no processo. O proprietário anterior permaneceu como réu em razão dos atos tidos como irregulares ocorridos antes da transferência da propriedade da área.
Para quem construiu no terreno, o principal risco imediato é patrimonial. Mesmo pessoas que afirmam ter comprado as parcelas de boa-fé podem enfrentar a impossibilidade de registrar os imóveis, realizar novas obras, transferir as áreas ou manter construções que venham a ser consideradas incompatíveis com a legislação urbanística e ambiental.
Caso de polícia
O caso também é alvo de investigação policial instaurada em abril de 2026 para apurar possível crime de parcelamento ilegal do solo urbano, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/1979. Entre as diligências determinadas está a identificação dos proprietários e ocupantes dos lotes, que deverão ser intimados para prestar esclarecimentos.
A lei prevê pena de prisão de um a quatro anos e multa para quem inicia ou realiza loteamento ou desmembramento para fins urbanos sem autorização ou em desacordo com as normas aplicáveis. A pena pode chegar a cinco anos quando a conduta envolve venda, promessa de venda, reserva ou outros instrumentos destinados à comercialização de lote não registrado. Quem colabora de qualquer maneira para a prática também pode ser responsabilizado.
Entenda o caso
A investigação teve origem em um ofício do Ministério Público de São Paulo, que solicitou à prefeitura uma vistoria diante da suspeita de loteamento clandestino no “Sítio Talismã”. O imóvel possui aproximadamente 39,7 mil m2 e está cadastrado como área rural em Indaiatuba. Imagens de satélite mostram que a área começou a ser ilegalmente loteada entre 2015 e 2016:
A partir da solicitação do MP, a Prefeitura de Indaiatuba abriu o processo administrativo nº 1555/2025 e enviou técnicos da Secretaria Municipal de Engenharia ao local. A fiscalização realizada em julho de 2025 identificou 22 áreas divididas ou cercadas, das quais 15 continham residências e sete estavam vazias. Também foram constatadas obras em andamento.
Com base no que foi constatado na fiscalização, a Prefeitura ajuizou a Ação Civil Pública em setembro de 2025. A tutela de urgência foi concedida no mês seguinte. Em janeiro de 2026, o Ministério Público requisitou a apuração criminal, posteriormente instaurada pela Polícia Civil.
Defesa
Em manifestação apresentada à Justiça, a defesa dos atuais proprietários do imóvel rural sustenta que a área não foi transformada em empreendimento comercial, mas ocupada por integrantes de uma mesma família, em um núcleo rural sem finalidade lucrativa.
A versão, porém, é contestada pelas provas reunidas pela fiscalização. Moradores ouvidos durante a vistoria da prefeitura relataram a aquisição de terrenos, e o relatório fotográfico incorporado ao processo registra uma placa com a inscrição “vende-se terreno” em uma das áreas cercadas.
APA Cabreúva e Área
de Preservação
Permanente
Além das irregularidades relacionadas ao loteamento clandestino discutidas na ACP, a área está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Cabreúva – uma unidade de conservação da natureza, criada em 1984 e gerida pela Fundação Florestal. Até o momento, não foi localizada documentação que demonstre a existência de licenciamento ambiental para a realização do empreendimento ou sua compatibilidade com as regras de manejo dessa unidade de conservação.
No local também há uma Área de Preservação Permanente (APP), além de cursos d’água, aumentando a necessidade de avaliação ambiental individualizada das construções e intervenções. A ausência de licença ou a realização de obras em áreas ambientalmente protegidas pode gerar consequências administrativas, civis e, conforme as circunstâncias de cada intervenção, criminais
Procurado pela reportagem do Mais Expressão, o advogado Lídercio Rodrigues, que representa a defesa no caso, informou que já apresentou manifestação nos autos do processo. Segundo ele, a área mencionada, de aproximadamente 39 mil metros quadrados, é dividida em duas glebas e teria sido adquirida conjuntamente por integrantes de uma mesma família, que posteriormente realizaram a subdivisão do imóvel. O advogado afirmou que há proprietários que adquiriram terrenos no local, alguns já com construções e outros ainda sem edificações. Segundo Rodrigues, a identificação dos proprietários e as informações sobre as aquisições constam nos autos. Ele também se colocou à disposição para prestar outros esclarecimentos e informou que aguarda um parecer sobre o caso.
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