Lei Maria da Penha comemora 14 anos

A Prefeitura de Capivari, através da Secretaria de Segurança Pública, em parceria com a Delegacia de Polícia Civil de Defesa da Mulher de Capivari celebra o mês do Agosto Lilás, no qual são realizadas campanhas de prevenção e combate à violência contra a mulher, com novas ações. Neste ano em que a Lei Maria da Penha - 11.340/2006 está completando 14 anos de sua criação em 7 de agosto, o município ganhou reforços para a proteção das mulheres.

Pensando em dar maior efetividade ao cumprimento da Lei no município, a Prefeitura de Capivari com a Guarda Civil, em parceria com a Delegacia de Defesa da Mulher, colocou em prática a partir do mês de julho o programa "Patrulha Maria da Penha".
Através do programa, as mulheres favorecidas com Medidas Protetivas são visitadas por Guardas Civis Municipais especialmente capacitados para essa modalidade de atendimento, que vão até as residências verificar se estão sendo cumpridas as determinações judiciais. Orientam as mulheres sobre o descumprimento das medidas protetivas e fazem encaminhamentos para outras Secretarias Municipais, como Saúde Mental, Assistência Social e Programas Educativos. Todos os atendimentos são registrados e encaminhados à Delegacia de Defesa da Mulher, que analisa os dados e redireciona as informações à Justiça

IMPACTOS DA VIOLÊNCIA

A violência contra a mulher além de se tratar de uma violação de direitos humanos, pode trazer consequências como lesões, traumas físicos, vários tipos de agravos mentais e emocionais, e nos casos mais graves até mesmo a morte. Além disso, diminui a qualidade de vida não só das mulheres, como de suas famílias.
A Lei Maria da Penha é considerada um dos dispositivos jurídicos mais avançados do mundo. Uma das novidades trazidas pela legislação é a possibilidade das vítimas de Violência Doméstica e Familiar requererem Medidas Protetivas de Urgência, de forma a interromper o processo conhecido como escalada de violência – na qual a intensidade das agressões aumenta ao longo do tempo. Mesmo com todo esse avanço o Brasil ainda ocupa a 5ª posição no triste ranking da violência contra a mulher.

COMO DENUNCIAR
• Para registros de ocorrência presencial: Delegacia de Defesa da Mulher à Rua Fernando de Barros, nº 420 – Centro, telefones (19) 3491-2563/ 3491-4181
• Para registrar ocorrência sem sair de casa: Delegacia Eletrônica, site https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/home
• Para denúncias anônimas: Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180
• Para ocorrências em andamento: Polícia Militar - 190 ou a Guarda Municipal – 153. A Patrulha Maria da Penha atende pelos números 3491-8214/3491-1311 ou e-mail [email protected].