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Justiça suspende lei da Câmara de Elias Fausto que excluía Prefeitura de conselho de planejamento

Prefeitura venceu ação direta de inconstitucionalidade contra norma que alterava composição do Conselho Municipal de Planejamento

 Publicado em  06/06/2025 às 14h15  Elias Fausto  Política


A decisão liminar foi proferida no dia 2 de abril

A decisão liminar foi proferida no dia 2 de abril
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Elias Fausto venceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM) contra a Câmara Municipal após o Tribunal de Justiça do Estado suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.057, de 27 de fevereiro de 2025. A norma, aprovada e promulgada pelo presidente da Câmara, alterava a composição do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, excluindo os cinco representantes do Executivo e mantendo apenas os nove vereadores como membros do órgão responsável por aprovar loteamentos no município.

A ADIM, ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, é um instrumento jurídico usado para contestar leis ou normas que contrariem legislações superiores, como a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do município.

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Figueiredo Gonçalves no dia 2 de abril. Ele suspendeu os efeitos dos artigos 16, 17, 18, 20 (parágrafos 1º, 2º e 3º), 21 (parágrafo 1º) e 22 da Lei nº 3.435/2017, além da nova Lei nº 4.057/2025. A medida foi tomada com base nos argumentos da Procuradoria do Município, que apontou violação aos artigos 5º, 47 (inciso XIV), 90 (inciso II) e 144 da Constituição Estadual, além do artigo 2º da Constituição Federal, que trata da separação entre os poderes.

A Prefeitura sustentou que a matéria era de competência exclusiva do Executivo e que a alteração promovida pela Câmara feria princípios constitucionais. Segundo a administração municipal, a decisão garante que os procedimentos referentes à análise e aprovação de loteamentos continuem sendo realizados por engenheiros e técnicos capacitados da Secretaria Municipal de Obras, sem prejuízo à gestão pública.

Nossa equipe procurou o presidente da Câmara, João Carlos Fernando Penariol, para se manifestar sobre o assunto, mas até o encerramento desta edição não houve resposta.

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    Foto: Divulgação

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