Justiça manda bet devolver R$ 81 mil a apostador que pediu autoexclusão

Ferramenta deveria garantir bloqueio de usuário, quando solicitado
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Por: Ana Paula Kuntz 
A Justiça de Indaiatuba determinou que a Sevenx Gaming, operadora da plataforma Jogão.bet, devolva R$ 81 mil a um homem que perdeu esse valor em apostas mesmo depois de pedir o bloqueio de seu acesso às plataformas. A empresa também deverá pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão é de primeira instância e foi proferida pelo juiz Vinicius Garcia Ferraz, da 4ª Vara Cível do Foro de Indaiatuba.
O caso envolve um homem de 38 anos com diagnóstico de ludopatia grave, transtorno relacionado à perda de controle sobre o comportamento de apostar. Em dezembro de 2025, ele recorreu à ferramenta de autoexclusão criada pelo governo federal, que permite ao usuário solicitar o bloqueio de seu acesso às plataformas de apostas autorizadas no país.
O pedido foi feito em 14 de dezembro. Pelo sistema, as empresas recebem automaticamente a solicitação e têm até 72 horas para efetivar o bloqueio. Segundo o processo, porém, a conta permaneceu disponível. Nesse período, o apostador realizou novos depósitos que totalizaram R$ 175 mil e acumulou prejuízo de R$ 81 mil.
Na sentença, o juiz considerou que a manutenção do acesso, mesmo após o pedido de autoexclusão, representou falha no dever de segurança e nas medidas de jogo responsável. A decisão também levou em conta a condição de vulnerabilidade do consumidor diante do transtorno.
A Sevenx Gaming recorreu. Entre os argumentos apresentados estão questionamentos sobre a forma como a empresa foi chamada ao processo e sobre a comprovação de que todas as apostas que geraram o prejuízo ocorreram após o prazo para efetivação da autoexclusão. O recurso ainda não foi julgado.
A decisão de Indaiatuba se soma a outras condenações recentes envolvendo plataformas e apostadores com transtorno do jogo. Mas o ponto central é específico: o consumidor procurou voluntariamente uma ferramenta criada para impedir seu acesso às apostas, mas, segundo a sentença, continuou conseguindo apostar.
A autoexclusão é uma ferramenta voluntária do Ministério da Fazenda que permite bloquear, de uma só vez, o acesso a todas as plataformas autorizadas. O usuário pode escolher um período determinado ou indeterminado de afastamento. O próprio governo define o mecanismo como uma forma de reduzir riscos financeiros, emocionais e sociais associados às apostas.
Para o psiquiatra William Augusto, docente de Medicina da UniMAX e integrante da equipe que revisou o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, do Ministério da Saúde, a ferramenta pode ser especialmente importante para quem já perdeu o controle sobre o comportamento. “O transtorno do jogo tem efeitos no cérebro semelhantes aos do uso de substâncias. O celular é como ter a substância psicotrópica sempre à mão.”
O especialista destaca que, nesses casos, a dificuldade não pode ser reduzida a uma questão de força de vontade. A disponibilidade permanente das apostas pelo celular facilita a repetição do comportamento e pode dificultar a interrupção do ciclo.