Funcionários da Prefeitura recebem capacitação sobre aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Funcionários da Prefeitura envolvidos em compras públicas tiveram a oportunidade de tirar suas dúvidas sobre a aplicação da Lei das Micro e Pequenas Empresas nas licitações públicas. A capacitação foi ministrada pelo Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – a pedido da Prefeitura, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura.

O palestrante do Sebrae-Campinas, economista Júlio César Durante, abordou no curso, que teve duração de 1 dia, no Ceprovi, as exigências da Lei, além de esclarecimentos sobre o trabalho realizado no setor de licitações públicas. “Muitos funcionários participam, dentro das suas secretarias, do processo de compras públicas, apontando especificações, realizando requisições, até a compra efetiva. Funcionários de todas as secretarias da Prefeitura e da controladoria municipal foram convidados a participar do curso para esclarecimentos”, explicou o secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Milton Pinhata.

Desde setembro de 2011 o Município de Vinhedo promulgou a Lei Complementar nº 105, que trata da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e desde então ela tem sido amplamente utilizada nos processos de compras públicas.

Recentemente, com apoio do Sebrae, a Prefeitura iniciou o aprimorando a Lei Municipal 105/2011, que regulamenta no município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

            A Prefeitura, em parceria com a Acivi – Associação Comercial e Industrial de Vinhedo e o Sebrae, também promoverá treinamento para os empresários de micro e pequenas empresas interessados de fornecer à administração pública. 

            Lei Municipal

Para alavancar ainda mais o desenvolvimento econômico em Vinhedo, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, iniciou este ano o aprimoramento da Lei Municipal 105/2011, que regulamenta no município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O objetivo é facilitar a abertura de novos negócios no município, beneficiar os micros e pequenos empresários já instalados na cidade, incentivar a sua participação em licitações públicas e a desburocratização. “Vinhedo sempre investiu na instalação de novas empresas e à expansão das já instaladas e isso proporcionou ao município aumento de receita. O foco da administração é também investir em benefícios aos pequenos empresários, comerciantes e prestadores de serviços, para aquecermos a economia local e aumentarmos, consequentemente, a geração de emprego no nosso município”, comentou o prefeito Milton Serafim.

A lei municipal regulamenta no município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo normas relativas aos incentivos fiscais, à inovação tecnológica e à educação empreendedora; ao associativismo e às regras de inclusão; ao incentivo à geração de empregos, à formalização de empreendimentos.