Fazenda disponibiliza formulário para elaboração do planejamento orçamentário

As audiências públicas eletrônicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo
Foto: Divulgação

A partir do dia 15 de fevereiro a Secretaria da Fazenda disponibilizará o formulário de participação da população na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2025. Para participar, basta acessar o link  https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/orcamento/, até o dia 15 de março de 2024. Através do formulário eletrônico será solicitado o preenchimento de alguns dados pessoais para o cidadão poder registar suas sugestões para construção destes instrumentos que compõe o planejamento orçamentário da administração pública.

As audiências públicas eletrônicas são instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e participarem da elaboração das peças de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA).

O objetivo da ação, além de ampliar a participação de toda a população, é identificar as áreas prioritárias e aproveitar as sugestões para o aperfeiçoamento constante dos programas de governo possibilitando a construção de um orçamento voltado ao desenvolvimento social e econômico sustentável do município, proporcionando maior efetividade e dinamismo à gestão pública.

As demandas prioritárias identificadas nos canais disponíveis serão sempre submetidas primeiramente aos órgãos setoriais da administração municipal para análise técnica, o que envolve a verificação da pertinência, da validade/legalidade, da viabilidade e da oportunidade do seu acolhimento. Em seguida serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo que poderá determinar a inclusão nas peças de planejamento, em função das diretrizes orçamentário-financeiras e de governo.