Empresas do Simples Nacional e MEIs têm até dia 30 para regularização

Para conferir a situação, empresários devem consultar o e-CAC
Foto: Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial

Ana Paula Kuntz

Prefeitura de Indaiatuba publicou no Diário Oficial do Município (IOM 3713) o termo de exclusão do Simples Nacional de dezenas de empresas e microempreendedores individuais (MEIs). Segundo o próprio termo, o motivo é a existência de débitos com a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não está suspensa. A exclusão tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Sair do regime simplificado significa, para o pequeno negócio, migrar para formas de tributação mais caras e burocráticas, além de perder benefícios previdenciários no caso do MEI, que também seria desenquadrado do Simei na mesma data.

O termo fixa a data do fato motivador em 11 de setembro de 2026 e dá aos contribuintes o prazo de 30 dias, contados da ciência, para apresentar impugnação, conforme a Lei Complementar 123/2006. A impugnação é a via para contestar o termo; a regularização, para quitar o débito e permanecer no regime. Além do prazo para contestar, o notificado tem 90 dias para pagar ou parcelar os débitos e evitar a exclusão, conforme a Receita Federal.

O prazo de 30 de setembro é o ponto de atenção central. É a data limite da janela de opção pelo Simples Nacional para 2027, aberta entre 1º e 30 de setembro, e também o prazo final de adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação de dívidas. A janela para o reingresso está aberta desde o início do mês e se encerra no dia 30 de setembro. Quem perder essa data terá de aguardar o próximo ciclo para retomar o regime. 

PANORAMA

O movimento de Indaiatuba não é isolado. Em todo o Brasil, a Receita Federal notificou 1,1 bilhão de contribuintes com débitos, somando R$ 12,9 bilhões em dívidas. Do total, 404.368 são microempreendedores individuais (MEIs) e 698.556 são microempresas e empresas de pequeno porte. O cenário de endividamento também aparece nos indicadores de inadimplência empresarial. 

Segundo o Sesara Experian, 9,2 milhões de CNPJs estavam negativados em julho de 2026, novo recorde da série histórica, com R$ 238,6 bilhões em dívidas. As micro e pequenas empresas concentravam 8,7 milhões dos CNPJs inadimplentes. precisa agir até lá, com apoio de um contador, para não perder a chance de 2026. Para saber se está na lista e consultar as pendências, o contribuinte deve acessar o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal, informando o CNPJ. No caso de débito municipal, também pode procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de Indaiatuba para verificar o valor devido e as opções de negociação. A orientação é fazer isso com apoio de um contador. A consulta é gratuita e pode ser feita pela internet.