Em regime de urgência, Câmara prorroga prazo de regularização de imóveis

Na mensagem legislativa, o prefeito Nilson Gaspar observa que a prorrogação atende à indicação nº 2267 da vereadora Luci dos Santos
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Os vereadores aprovaram na segunda-feira (9), em regime de urgência, projeto de lei complementar do Executivo que prorroga até 31 de dezembro o prazo para regularização de edificações concluídas que se encontram em desacordo com a legislação. Estão enquadradas nessa situação as unidades multifamiliares com dois pavimentos ou mais e edificações comerciais e de prestação de serviços a partir de quatro pavimentos que não atendam às regras de recuo e afastamento previstas no Código Municipal de Edificações.

Na mensagem legislativa encaminhada à Câmara, o prefeito Nilson Gaspar observa que a prorrogação atende à indicação nº 2267 da vereadora Luci dos Santos (PP). Apresentada em 15 de setembro, a indicação recomenda a prorrogação do prazo de 90 dias estabelecido pela lei 8.005 de junho de 2023 que dispõe sobre compensação financeira para regularização de edificações na área urbana. “A procura por regularização de imóveis no município está sendo muito grande e o prazo de 90 dias, insuficiente”, afirma a vereadora Luci dos Santos, que é engenheira civil.

A vereadora destaca que a solicitação de regularização deve ser feita por engenheiro ou arquiteto e protocolado no sistema e-aprove disponível no site da Prefeitura.

Na sessão a Câmara aprovou a inserção no Calendário Oficial de Eventos do Município de três novas datas: o Dia do Marco da Paz, proposto pela vereadora Ana Maria dos Santos (Podemos), a Semana do Detox Digital, pelo vereador Othniel Harfuch (União) e o Dia do Nascituro, por Wilson Índio da Doze (Republicanos).

Os vereadores também apresentaram, na sessão, 103 novas indicações à administração municipal e oito moções.