Em Indaiatuba, apenas duas lojas estão regulamentadas na 'Lei do Desmonte'

Segundo o Departamento Estacional de Transito (Detran), somente duas lojas em Indaiatuba estão regularizadas na Lei do Desmonte e podem revender peças de desmanche de carros.

A Tamandaré Peças e a RJ Peças constam na lista que reúne as empresas cujos produtos não são provenientes de desmanches ilegais.  

A Lei completou um ano no último dia 1º de julho e agora irá lançar um aplicativo voltado para os consumidores. 

De acordo com o Departamento, a lei prevê o credenciamento dos estabelecimentos que realizam o desmanche legal, a revenda ou a reciclagem de peças de veículos usados. 

Entre outras exigências, para conseguir a autorização o estabelecimento não pode ter dívida ativa junto ao Estado e nem sócios com antecedentes criminais. Também deve ter o alvará de funcionamento, um controle de entrada e saída das peças e cuidados com o meio ambiente, como a correta retirada de fluidos e gases dos veículos.

A legislação determina ainda que somente empresas credenciadas poderão participar de leilões para adquirir veículos destinados ao desmonte ou reciclagem de peças. No caso de Indaiatuba, nem a Tamandaré Peças nem a RJ Peças estão autorizadas a participar dos leilões, ou seja, só podem revender as peças e não comprar carros em leilões e realizar o desmanche. 

Em entrevista ao Mais Expressão, o proprietário da Tamandaré Peças, Rodrigo Lopes Janones, de 37 anos, conta que demorou cerca de três meses para conseguir o credenciamento junto ao Detran. “Foi bem complicado, tive que ir muitas vezes à São Paulo para levar os documentos necessários. Mas acho a lei importante por que cria uma concorrência mais leal, já que a legalização tem um custo e quem não está regularizado acaba vendendo mais barato”, diz. 

A RJ Peças também pertence à família do empresário e segundo ele, os clientes aprovaram a busca pela legalização. “Acho que eles sabem a importância por que eles mesmos podem ser vítimas de roubos de veículos, e sem os compradores ilegais esse crime tende a diminuir”, acredita. “No entanto, é uma lei que precisa de ajustes, é difícil de conseguir informações na hora de se credenciar e dá muito trabalho.” 

Janones relata que agora realiza o inventário dos produtos da loja para que elas recebam as etiquetas do Detran. “Estamos reunindo todas as notas fiscais para levar ao órgão. Lá, além de receber a etiqueta, onde consta o código de barras com todas as informações do produto, saberemos quais produtos poderemos vender. Isso por que o Detran também vai determinar com que produtos usados as lojas poderão trabalhar, e que não causariam riscos à segurança do carro”, explica. 

De acordo com o empresário, a licença tem duração de um ano e a renovação custa em média R$ 700. 
Para o mecânico Josué Faria Cardoso, de 35 anos, a Lei trará benefícios. “Acho que para gente é bom, pois vamos saber que tipo de peça estamos comprando e de onde ela vem, e também vamos passar essa segurança ao cliente, diz.
Segundo o auxiliar Kléber Junior Fontes, de 28 anos, ainda falta fiscalização. “Conheço lojas que foram fechados e os donos reabriram em outros locais. Acho que falta uma fiscalização maior, mas a intenção da lei é boa”, ressalta. 

Credenciamento 

Segundo o Detran, até o fim do mês de junho, 1.523 empresas do setor de desmanche solicitaram o credenciamento junto ao Departamento de Trânsito em todo o Estado, sendo que 1.047 estão autorizadas a funcionar. As outras 476 empresas tiveram o pedido indeferido porque não apresentaram a documentação completa prevista na legislação. 
Somente na capital, 560 empresas deram entrada no pedido de credenciamento e 374 estão autorizadas a funcionar. 
No portal www.detran.sp.gov.br, está disponível a relação de empresas autorizadas a comercializar autopeças usadas. Já na aba Parceiros – Desmanche é possível ter acesso a lista de documentos necessários para o credenciamento. 
Segundo o secretário de Segurança, Alexandre Guedes Pinto, a Lei do Desmonte é boa, porém não deve influenciar nos números de roubos e furtos de veículos na cidade. “De 2009 a 2015 diminuímos em 70% esse crime, muito graças ao monitoramento. Acho que a lei é muito importante, mas falta mais fiscalização do Detran em todo o interior do estado, na busca por lacrar esses comércios e desmanches ilegais”, explica. 
 

Aplicativo deve informar a origem da peça comprada

Após completar um ano no último dia 1º de julho, a Lei do Desmonte agora um sistema on-line do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que visa trazer um rigoroso controle e mais segurança ao cidadão. Além disso, consumidores também terão acesso a essas informações através de um aplicativo de celular.

Segundo o Detran, ainda no início deste segundo semestre, o sistema será disponibilizado às empresas do setor já credenciadas, para o cadastro e controle das peças. Os estabelecimentos terão de etiquetar as peças a serem comercializadas e cadastrá-las no sistema do Detran, com informações como veículo de origem e a nota fiscal de entrada e saída. 

Já os consumidores poderão consultar no seu celular ou tablet, por meio de QR Code, a procedência do produto, a partir das etiquetas afixadas em cada peça com número único de série. Desse modo, o comprador terá a garantia de comprar apenas peças de origem legal. 
Por meio do programa, a população poderá também fazer denúncias de desmontes com suspeitas de irregularidades. 

Ainda segundo o Detran, o sistema terá um perfil para as fornecedoras de etiquetas, para que essas empresas possam checar se a numeração de série atribuída a cada desmanche está sendo seguida. 

Leiloeiros também terão acesso ao programa para informar quais empresas adquiriram veículos em leilões para desmonte de peças e quais veículos foram comprados por cada estabelecimento.

 “Com esse sistema aprimoraremos o controle das peças automotivas comercializadas pelos desmanches, beneficiando os comerciantes idôneos e principalmente os cidadãos, que terão a segurança de não adquirir produtos oriundos de furto e roubo", afirma Daniel Annenberg, diretor-presidente do Detran.