Eleições, um culto à democracia

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No dia 16 começou o período de propaganda eleitoral.  É a primeira vez que o Tribunal Superior Eleitoral regulamenta a Missão de Observação Eleitoral, na qual oito Instituições se credenciaram para realizar o nobre papel de acompanhamento e análise da disputa eleitoral.  Registre-se que, para o TSE, "observar" não é "fiscalizar e auditar o sistema eletrônico de votação", atividade regulada por outra norma (Resolução 23.673/21), o que incumbe a partidos políticos, OAB, Forças Armadas e outros atores igualmente relevantes (art. 6º), com o papeis ativos em todas as etapas do pleito.

O Brasil, historicamente, é uma nação sem experiência democrática: 1. Brasil Império; 2. “República Oligárquica”; 3. “Era Vargas”; 4. De 1945 a 1964 foram 10 presidentes, dos quais apenas 4 foram eleitos diretamente; 5. Ditadura Militar e, por fim, a redemocratização consolidada com a Constituição de 1988. Tudo isto sem adentrar no debate do voto censitário, do voto feminino etc.

 Ao preço de centenas de anos e centenas de milhares de vidas, hoje podemos celebrar o sufrágio universal, o voto direto e secreto, com valor igual para todos. Democracia é cara, muito cara. Porém é frágil, muito frágil. 

"O processo eleitoral é o arquétipo da competição: está organizado em torno da ideia de ganhadores e perdedores, e o recurso que reparte é nada menos do que o poder político, o poder de conduzir o Estado", conforme afirmou Lucas S. Grosman (Escasez e Igualdad – Los Derechos sociales en la Constitución. Buenos Aires: Libraria, 2008. p. 85. 3).

Tendo como base a afirmação de que todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, tomamos por préstimo a fala do Ministro do STF, Dias Toffoli, no julgamento da ADI 4.650 e com o fito de delimitar a matéria: "Sem o voto censitário, sem o voto de cabresto, restou às forças econômicas do país atuar no financiamento das campanhas" ou, ainda, nas palavras do Ministro aposentado do STF, Marco Aurélio: “O dinheiro faz as vezes do eleitor”.

O poder emana do povo, mas a nuance do poder econômico condiciona o processo eleitoral. 

Atualmente, permite-se no Brasil: (I) o financiamento privado das candidaturas, desde que (I.i) doados por pessoas físicas; (I.ii) através do custeio de recursos pelos próprios candidatos (I.iii) ou pela venda de bens (camisetas, broches etc.) e realização de eventos. Mas, a regra é (II) o financiamento decorre de dinheiro público, (II.i) seja através do Fundo Partidário, pelo qual recebem verbas do Tesouro Nacional para custeio de suas atividades partidárias; (II.ii) seja em decorrência do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pelo qual o Tesouro Nacional aporta valores para financiar as candidaturas.

É expressamente vedado o custeio por pessoas jurídicas.

Em qualquer caso, existem limites de gastos para cada campanha.

Neste cenário do “money talks” é que desponta o papel que as Missões de Observação possuem, transcendendo o atual pleito, visando colaborar com a democracia brasileira em diversos aspectos, inclusive quanto ao correto e adequado uso dos recursos públicos, compilando dados para a atual e futuras eleições.

Obviamente as Missões vieram acrescentar à lisura do processo eleitoral e não substituir os mecanismos formais de controle do Estado e da sociedade.

Em um cenário permeado por interesses particulares quando o interesse público é que deveria reinar de maneira absoluta, a participação ativa e consciente plural da sociedade e seus diversos setores é um jogo de somas, convergem para o culto à democracia.

O Escritório Inhetta de Oliveira e Leite, por meio de seus sócios e na qualidade de cidadãos, reforça a necessidade do atuar transparente e probo, na vida privada e pública, desejando a todos o exercício consciente, tolerante e responsável do direito ao voto.