23 de Out de 2021
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Conheça os principais direitos trabalhistas dos seus colaboradores

A lei da hora extra possui regras importantes como exercer no máximo duas horas extras por dia

 Publicado em  24/09/2021 às 12h41  Indaiatuba  Serviços


 Toda empresa que conta com algum funcionário deve estar sempre atenta ao cumprimento dos direitos dos seus colaboradores

Toda empresa que conta com algum funcionário deve estar sempre atenta ao cumprimento dos direitos dos seus colaboradores
Foto: Reprodução

Garantir os direitos trabalhistas dos colaboradores está entre as principais obrigações de uma empresa. Muitos dos impostos e tributos pagos por uma empresa existem unicamente para garantir esses direitos e assim proporcionar uma maior proteção aos seus colaboradores.

Toda empresa, de qualquer tamanho que seja, e que conta com algum funcionário, deve estar sempre atenta ao cumprimento dos direitos dos seus colaboradores. Vale lembrar que o descumprimento desses direitos pode trazer sérias consequências para a empresa e os seus proprietários.

Saiba a seguir quais são os principais direitos trabalhistas dos funcionários de uma empresa.

Regido pela Lei n° 4.090/1962, a famosa lei do 13° Salário, é um direito de todo colaborador contratado no regime CLT. O 13° salário é um pagamento extra, além dos 12 salários mensais, chamado, na sua criação, de gratificação natalina.

O 13° pode ser pago em uma ou duas parcelas. Algumas empresas também fazem o pagamento do 13° de forma adiantada. Esse adiantamento, em geral, é feito nas férias ou no mês de aniversário do colaborador, desde que seja a partir do mês de fevereiro. No caso do 13°, não há uma regra específica de quando ele deve ser pago. Porém, ele é obrigatório e deve ser feito dentro do prazo estipulado pela lei, qual seja, até o dia 20 de dezembro, se pago em duas parcelas e até o quinto dia útil do mês de dezembro, se pago em parcela única.

O direito a hora extra é determinado pelo Art. 59 da CLT. De maneira simples, hora extra é a hora trabalhada além da jornada de trabalho prevista para o colaborador. Segundo a legislação, uma jornada de trabalho é de até 44h semanais, salvo para funções e atividades que contemplem previsões diferentes. Assim, qualquer hora trabalhada além desse limite, deve ser contabilizada e somada ao salário do trabalhador. A lei da hora extra possui algumas regras importantes como o trabalhador só pode exercer no máximo duas horas extras por dia; Cada hora extra deve ser remunerada com adicional de, no mínimo, 50% da hora normal de do colaborador; Em domingos de semana e feriados, cada hora extra vale 100% a mais que cada hora de trabalho;

A Liçença Maternidade é um direito trabalhista importante para as mulheres. Esse é um período de ausência concedido às mulheres em período de pós-gestação. Segundo a legislação atual, o período de afastamento é de 120 dias, podendo chegar a 180 dias, e estabelece que nesse período a mulher possui todos os seus direitos trabalhistas, sobretudo o recebimento do seu salário. Além disso, a mulher também possui uma estabilidade de 30 dias após o retorno ao trabalho.

Regido pelo artigos 129 e 130 da CLT, o direito às férias estabelece que todo colaborador que cumpriu 12 meses de trabalho possui 30 dias de férias remuneradas. O período de férias pode ser dividido em até três períodos, desde que um desses períodos seja maior que 14 dias e os demais não sejam inferior a 5 dias.

O Adicional noturno é um benefício garantido a todo colaborador que trabalha entre 22h e 5h. Segundo o Art. 73 da CLT, o trabalhador que exerce sua função nesse período possui o direito de receber um valor adicional de 20% em relação ao valor normal de cada hora de trabalho.

Tal regra muda um pouco para os trabalhadores rurais e os trabalhadores do setor pecuário. Nesses casos, o intervalo de tempo e o percentual adicional são diferentes.

O Seguro Desemprego é um benefício regido pela Lei n° 7.998/90. O direito ao seguro-desemprego é oferecido aos colaboradores que são demitidos sem justa causa ou em casos em que ocorre a rescisão indireta. É um auxílio financeiro temporário para que o trabalhador consiga manter seu custo de vida enquanto procura por um novo emprego. O benefício é pago mensalmente, em um período de 3 a 5 meses. O número de parcelas é calculado de acordo com o tempo que o colaborador permaneceu no emprego. Já o valor das parcelas é calculado com base na média salário do trabalhador naquela empresa.

O que mudou com o trabalho home-office?

Não há muitas mudanças relativas ao trabalho home-office. Direitos como férias, 13° salário, FGTS, e horas extras, continuam regulamentados da maneira usual. Apenas alguns benefícios adicionais podem ter sido retirados por algumas empresas, como o vale-transporte, por exemplo, já que não há o deslocamento do empregado.

Vale-refeição e vale-alimentação, quando previstos na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou quando já fornecido costumeiramente, devem ser mantidos, haja vista a necessidade de alimentação e refeição do trabalhador, independentemente de onde esteja trabalhando.

Se a empresa está funcionando em regime home-office, não deixe de conferir todas as mudanças implementadas!

Autor
Percival Nogueira de Matos, Contador e Advogado, especialista em Direito Tributário, Holding e Planejamento Societário, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, sócio do escritório Percival Nogueira Sociedade Individual de Advocacia e do escritório contábil Harmonia Contabilidade; Master Practitioner; Personal e Professional Coach.

 

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