Capivari: autistas terão carteirinha para uso prioritário de serviços públicos e privados

Da redação
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Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a partir de agora terão atendimento prioritário em Capivari. O Projeto de Lei 004/2021 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA já foi aprovado e a Lei Nº 6.021/2021 já foi sancionada pelo prefeito Vitão Riccomini (PSL).

A carteirinha tem como finalidade garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

A Lei Municipal tomou como base a Lei Federal nº 13.977 de 08 de Janeiro de 2020, e todo o processo teve apoio da Secretaria dos Diretos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

A CIPTEA será expedida gratuitamente, mediante requerimento, acompanhado de relatório do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), devendo conter as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo e endereço residencial completo; fotografia no formato 03 (três) centímetros (cm) x 04 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A carteirinha terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados dos cadastrados. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via mediante preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de boletim de ocorrência.

Para os estabelecimentos públicos e privados, estes poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida.