Câmara de Indaiatuba aprova lei que prevê multa para porte e consumo de drogas em espaços públicos

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A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 221/2025, de autoria do vereador Danilo Bertipaglia Barnabé, que estabelece multa administrativa para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos do município. A aprovação consta no andamento oficial da proposta, que foi encaminhada ao Executivo em 16 de setembro.

A proposta prevê multa de 20 UFESPs, equivalente a aproximadamente R$ 768, para quem for flagrado nas situações previstas. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado.

A medida abrange espaços públicos abertos ou fechados de uso comum da população, como vias públicas, praças, parques, áreas de lazer, equipamentos esportivos, prédios públicos e suas adjacências. O projeto também estabelece que, quando o infrator for criança ou adolescente, a multa será exigível dos pais ou responsáveis legais.

A multa tem natureza administrativa e não substitui as sanções previstas na legislação penal. Segundo a Câmara, a proposta busca acrescentar uma medida de âmbito municipal às demais providências legais relacionadas ao porte e consumo de drogas.

De acordo com Danilo Barnabé, a iniciativa surgiu a partir de reclamações de moradores sobre o uso de drogas ilícitas em praças e parques da cidade. O vereador também afirmou que a proposta foi inspirada em medidas adotadas em outros municípios.

O projeto havia recebido parecer favorável das comissões permanentes da Câmara antes de ser levado ao plenário.

Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito e posterior regulamentação. A proposta ainda está em tramitação, segundo o sistema oficial da Câmara Municipal.