Câmara aprova projetos que fortalecem políticas de proteção animal e saúde da mulher

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Na noite de segunda-feira (18), às 17h33, a Câmara Municipal de Indaiatuba realizou a 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, com a votação de sete matérias da Ordem do Dia. Todas foram aprovadas pelos vereadores.

Entre os projetos de maior impacto social, destaca-se o Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do vereador Sérgio José Teixeira, que altera a Lei nº 8.006/2023, responsável por instituir o Selo Empresa Amiga dos Animais. A nova redação define critérios mais claros e objetivos para que empresas possam obter o selo, incluindo ações como: doação mínima de 500 kg de ração ao Banco Municipal de Ração, realização de castrações, adoção ou lar temporário de animais, prestação de atendimentos veterinários voluntários e apoio a ONGs da cidade. O texto ainda prevê a obrigatoriedade de comprovação documental das ações, a concessão do selo em formato digital e a divulgação das empresas contempladas nos canais oficiais da Prefeitura.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do vereador dr Túlio, que estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas municipais voltadas ao cuidado integral de mulheres com endometriose. A proposta prevê atendimento multidisciplinar, diagnóstico precoce, fornecimento de medicamentos, suporte psicológico, fisioterapêutico e nutricional, além de campanhas de conscientização durante o mês de março, em consonância com a legislação federal.

Além desses, os parlamentares também aprovaram:

PL nº 105/2025 – Executivo Municipal: autoriza premiação em dinheiro a vencedores de concursos promovidos pela Secretaria de Cultura;

PDL nº 17/2025 – Mesa da Câmara: aprova as contas do Executivo referentes ao exercício de 2023;

PL nº 96/2025 – Executivo Municipal: denomina Rotatória Família Mirone o dispositivo viário que especifica;

PL nº 106/2025 – Executivo Municipal: denomina Prof.ª Áurea Fernandes Correa um próprio municipal;

PL nº 107/2025 – Executivo Municipal: dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.115/2019, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).