Atualização de Norma Regulamentadora é abordada em palestra na Oliveira Filho

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Com o intuito de atualizar e orientar clientes e parceiros, o Dr. Paulo Oliveira Filho, advogado com atuação em Direito Empresarial, Imobiliário e Civil e Trabalhista, promoveu no último dia 3 de abril, em seu escritório, palestra sobre a atualização da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego, que entra em vigor a partir de 26 de maio e torna obrigatória a avaliação e gestão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), integrando-os formalmente ao escopo da Saúde e Segurança do Trabalho.

A palestra reuniu mais de 20 pessoas e contou com a participação da psicóloga Kelly Souza. “A norma exige que todos os empregadores, independente do porte, identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas e corretivas quanto a fatores como estresse, assédio moral, metas excessivas e carga mental elevada”, destaca Dr. Paulo.

Juridicamente, essa mudança amplia o dever legal de cuidado do empregador, nos termos do art. 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e reforça a possibilidade de responsabilização civil objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, especialmente em atividades que, por sua natureza, expõem os trabalhadores a riscos acentuados.

“A omissão no cumprimento da NR poderá ensejar sanções administrativas, autos de infração, condenações judiciais por danos morais e materiais em razão de doenças ocupacionais de origem psíquica”, destaca o advogado. “A fiscalização será intensificada e a ausência de planos de ação eficazes, devidamente documentados e monitorados, poderá ser interpretada como negligência patronal”.

Convidada

A psicóloga Kelly Souza destacou que Riscos Psicossociais são fatores do ambiente de trabalho que podem impactar negativamente a saúde mental e emocional dos trabalhadores, afetando a produtividade e aumentando o risco de afastamentos.

Os principais riscos incluem carga de trabalho excessiva, falta de autonomia e controle sobre tarefas, pressão por metas inalcançáveis, assédio moral e conflitos interpessoais, falta de suporte da gestão e clima organizacional tóxico e desequilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Entre os passos para readequação à NR-1, a psicóloga destacou a importância do diagnóstico, classificação dos riscos, elaboração do plano de ação, além do registro e monitoramento no PGR.

O escritório do Dr. Paulo Oliveira Filho está localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, 1.539, Cidade Nova I. Mais informações pelo telefone (11) 91588-1808, WhatsApp (19) 98844-8846 ou pelo site www.oliveirafilho.com.