Atuação do advogado em agronegócios

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*Flávia Thais de Genaro Machado de Campos

Qual é atuação do advogado nos negócios relacionados a agronegócios?

Os advogados especialistas atuam na orientação jurídica de produtores rurais, cooperativas e empresas de grande porte, além de famílias que vivem e trabalham no campo, viabilizando, assim, a proteção dos direitos de cada agente desse processo.

O agronegócio envolve as seguintes funções: suprimentos à produção agropecuária, produção agropecuária, transformação, acondicionamento, armazenamento, distribuição, consumo e serviços complementares.

O objetivo do agronegócio é levar um produto agrícola ao mercado. Envolve todas as etapas necessárias, como produção, processamento e distribuição.

Decisões judiciais relevantes no setor em 2021/2022:

1. O STF aprecia ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar lei cearense que impede a pulverização de lavouras por aeronaves.
2. O mesmo STF declarou constitucional o disposto no artigo 68 do Código Florestal, que dispensa o dever de promover a recomposição, compensação ou regeneração ambiental se a supressão da vegetação nativa observou os percentuais de reserva legal previstos na legislação em vigor à época da supressão.
3. A determinação da Justiça Federal no sentido da imediata desocupação da área pela comunidade indígena em favor do autor da ação possessória, contraria decisão do STF, lavrada no RE 1.017.365, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia em discussão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.

*Flávia Thais de Genaro Machado de Campos, advogada inscrita na OAB/SP sob nº 204.044, graduação em direito pela PUC-SP, especialista em direito tributário e Recursos Humanos pela Uniopec, Direito do Consumidor, Gestão Trabalhista e Previdenciária, Mediadora Judicial.