Colunistas / Susana Raquel Chiconato

A garantia de cinco anos: o que a lei diz sobre prazo e os vícios construtivos

É comum ouvir que imóvel novo tem garantia de cinco anos. A afirmação tem origem no art. 618 do Código Civil, mas costuma ser compreendida de forma incompleta. O dispositivo estabelece que o construtor responsável pelos materiais e pela execução responde, pelo prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, ...

Em 26/10/2026 às 11h05

Vícios construtivos: o que são e por que merecem atenção desde o início

Infiltrações, fissuras em paredes, descolamento de revestimentos, falhas na impermeabilização e problemas na rede hidráulica ou elétrica são queixas frequentes em imóveis novos ou recém-entregues. Do ponto de vista jurídico, muitas delas podem caracterizar vícios construtivos. Vício construtivo é a falha ...

Em 20/10/2026 às 15h08

O óbvio que precisa ser dito sobre a convivência em condomínio

“A casa é minha, faço o que quiser.” A frase é comum nos conflitos condominiais, mas parte de uma premissa equivocada: o direito de propriedade não é absoluto. A Constituição Federal e o Código Civil condicionam o exercício da propriedade à sua função social. Na vida em condomínio, esse princ& ...

Em 05/10/2026 às 11h54

Multa condominial: blindagem contra anulação judicial

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou apelação e manteve a sentença de primeiro grau em ação na qual um condômino questionava a validade de multa aplicada pelo condomínio. O resultado foi duplamente gravoso: a multa não apenas foi cancelada, como o condomínio ainda foi condenado ao pagamen ...

Em 21/09/2026 às 12h23

Laudo de Inspeção Predial: obrigação legal ou boa prática?

É comum a dúvida: existe lei obrigando todo condomínio a realizar inspeção predial periódica? A resposta é não, pelo menos não de forma unificada no território nacional. O que existe é uma combinação de fatores que, na prática, torna a medida indispensável. O Código Civil impõe ...

Em 24/08/2026 às 14h45

Seu condomínio trata dados pessoais — e talvez não saiba disso

Toda vez que a portaria registra o nome de um visitante, que uma câmera grava a movimentação no corredor ou que o cadastro de moradores armazena CPF e telefone, o condomínio está tratando dados pessoais. Essa é uma realidade cotidiana que poucos gestores condominiais param para analisar com atenção jurídica adequada. Isso tem um nome ...

Em 28/07/2026 às 11h00

Seu condomínio trata dados pessoais — e talvez não saiba disso

Toda vez que a portaria registra o nome de um visitante, que uma câmera grava a movimentação no corredor ou que o cadastro de moradores armazena CPF e telefone, o condomínio está tratando dados pessoais. Essa é uma realidade cotidiana que poucos gestores condominiais param para analisar com atenção jurídica adequada. Isso tem um nome ...

Em 06/07/2026 às 11h25

É permitido pintar as ruas internas do loteamento fechado?

Com a aproximação da Copa do Mundo, muitos moradores desejam resgatar uma tradição brasileira: pintar as ruas com as cores da seleção, reunir vizinhos e transformar o residencial em um ambiente de celebração. A iniciativa é bonita, recreativa e fortalece o convívio comunitário. Mas, em loteamentos fechados, ela exige c ...

Em 08/06/2026 às 14h58

Airbnb em condomínio: o STJ colocou a assembleia no centro da decisão

As locações de curta temporada por plataformas digitais, como Airbnb e similares, voltaram ao centro das discussões nos condomínios. Em recente decisão, a Segunda Seção do STJ definiu que a oferta de imóvel em condomínio residencial para esse tipo de estadia exige aprovação dos condôminos em assembleia, pelo qu&o ...

Em 25/05/2026 às 15h31

Respeito aos funcionários do condomínio não é favor, é dever

Gritos, ofensas e humilhações dirigidos a porteiros, zeladores, faxineiros e demais colaboradores violam a dignidade da pessoa humana e podem caracterizar ato ilícito. Se o trabalhador for empregado do próprio condomínio, a omissão da administração diante de condutas abusivas reiteradas pode ensejar responsabilização trabalhi ...

Em 27/04/2026 às 13h29

Vizinho fumante

Fumar dentro da unidade, por si só, integra a esfera de uso da propriedade e da vida privada. Porém, esse direito não é absoluto. Quando a fumaça, o cheiro ou resíduos ultrapassam os limites do apartamento e atingem outras unidades ou áreas comuns, surge a chamada interferência nociva, vedada pelo art. 1.277 do Código Civil, que prot ...

Em 13/04/2026 às 13h57

O barato que sai caro ao adquirir um lote

A aquisição de um lote é a realização de um sonho ou um investimento estratégico. No entanto, sem o devido cuidado, esse sonho pode se transformar em um pesadelo. Embora a legislação brasileira garanta a transparência ao permitir que qualquer pessoa examine o processo de loteamento no Cartório de Registro de Imóveis sem ...

Em 30/03/2026 às 14h00

Como agir diante da violência contra a mulher

A vida em condomínio costuma ser associada à segurança, convivência e respeito entre vizinhos. No entanto, por trás das portas de alguns apartamentos, situações de violência doméstica podem ocorrer de forma silenciosa, muitas vezes invisíveis aos olhos da comunidade. A violência contra a mulher é uma realidade que ...

Em 16/03/2026 às 13h48

Breves comentários sobre a nova lei sobre carregadores elétricos em vagas de garagem de condomínios

A Lei nº 18.403/2026 assegura ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga para veículo elétrico em vaga privativa, desde que esta seja unidade autônoma . A norma não alcança vagas que constituem área comum, rotativas ou sujeitas a sorteio, ponto que já impõe a primeira limita&cced ...

Em 03/03/2026 às 13h27

“Bem de família” pode ser penhorado por dívida de condomínio?

Sim. Apesar da proteção legal ao chamado bem de família — o imóvel utilizado como residência da entidade familiar — essa proteção não é absoluta. No contexto condominial, há uma exceção expressa que permite a penhora do imóvel por dívidas oriundas das taxas condominiais. É bastant ...

Em 13/02/2026 às 12h26