Postado em 30/01/2019 às 10h57
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013) estabeleceu, entre outras questões, os direitos dos idosos. Veja a seguir alguns pontos importantes desse documento:
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- Os idosos têm direito ao atendimento preferencial imediato e individualizado em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
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- É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;
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- Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
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- O idoso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade;
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- O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas;
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- O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada;
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- Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
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...é importante lembrar que se tudo der certo, todos chegaremos lá também. Por isso é preciso aprender que envelhecer faz parte da educação de todas as pessoas; e que devemos comemorar esse presente da vida, com cuidado, atenção e respeito!
@intrieri.advocacia – Fone (19) 3801-4357
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