A Lei Federal nº 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. O texto regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, e define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.

A Psicologia também desempenha um papel importante e imprescindível neste contexto, o de defender e ser porta-voz do ECA, ressaltando que este é um marco legal que deve ser reconhecido, respeitado e, principalmente, cumprido, tanto pela sociedade em geral como pelos profissionais (psicólogas e psicólogos). A Psicologia deve ocupar e participar ativamente de todos os espaços da sociedade civil fomentadores de políticas públicas. A formação acadêmica e a formação continuada de profissionais da Psicologia também precisam ter sempre o ECA como um marco a ser seguido.

Com o aumento significativo dos índices de pobreza nos últimos anos no Brasil, é fundamental que toda a sociedade fique atenta à situação de vulnerabilidade de milhões de crianças e adolescentes, que têm o seu desenvolvimento físico e intelectual comprometido diante da precariedade da atual conjuntura socioeconômica.