Em 13 de julho de 2024, comemoramos o aniversário de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei é um marco fundamental nos direitos humanos no Brasil e introduziu uma mudança estrutural ao desconstruir a visão de crianças como objetos passivos e estabelecer seu protagonismo na sociedade.

No entanto, o estatuto não é imutável e, desde a sua promulgação, já viu diversas alterações legislativas serem implementadas, mas com o objetivo de fortalecer ainda mais a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes no país. Entre essas mudanças surgidas depois da criação do ECA, temos:

1) CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Com a lei nº 8.242/1991, houve a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), responsável pela formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

2) LEI DA APRENDIZAGEM

A lei nº 10.097/2000, também conhecida como Lei da Aprendizagem, regulamentou a contratação de aprendizes por empresas de médio e grande porte no Brasil.

3) NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Um Novo Código Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 10.406/2002, que trouxe importantes mudanças nas disposições sobre a guarda, tutela, adoção e administração patrimonial, enfatizando o princípio do interesse superior da criança e do adolescente, ou seja, a busca pelo que é mais beneficial a eles.

4) ADOÇÃO NO BRASIL

A lei nº 12.010/2009 também promoveu significativas alterações no ECA e no Código Civil Brasileiro, visando melhorar o processo de adoção no Brasil. Dessa forma, a legislação instituiu o Cadastro Nacional de Adoção, para unificar e facilitar o acesso às informações sobre crianças e adolescentes disponíveis para adoção e pretendentes habilitados.

5) LEI MENINO BERNARDO

Conhecida como Lei Menino Bernardo, a lei nº 13.010/2014 proibiu o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes.

6) PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela lei nº 13.005/2014, definiu metas e estratégias para a educação no Brasil para um período de dez anos, incluindo a universalização do ensino, a melhoria da qualidade da educação e a redução das desigualdades educacionais, bem como fortalecendo os princípios de proteção integral e prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

7) MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Já a lei nº 13.257/2016, também chamada de Marco Legal da Primeira Infância, estabeleceu políticas públicas voltadas para a primeira infância, enfatizando a proteção e o desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos.

8) ESCUTA ESPECIALIZADA

A Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi instituída pela lei nº 13.431/2017, visando evitar a revitimização durante processos judiciais e administrativos.

9) LEI HENRY BOREL

A Lei Henry Borel, oficialmente lei nº 14.344/2022, reforçou medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação ampliou medidas preventivas e punitivas, estabeleceu diretrizes para serviços especializados, campanhas educativas e ações preventivas, e reforçou a responsabilização dos agressores.