Em 2007, foi criada a Lei 11.441 a qual inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao autorizar que o inventário poderia ser feito no cartório se preenchesse alguns requisitos através de um advogado. 

Esse procedimento tem por finalidade fazer o levantamento de todos os bens e dívidas que o de cujus deixou para os sucessores deste. Posteriormente, cada herdeiro receberá a fração que corresponde a ele de acordo como a lei determina. Essa divisão é chamada de partilha. 

Mas não é qualquer sucessão que pode ser feita pelo cartório, pois é necessário que estejam presentes os requisitos abaixo: 

• A presença de um advogado;
• Todos os sucessores devem ser maiores e capazes;
• Não devem haver divergências sobre a partilha;
• O falecido não pode ter deixado testamento, salvo se o documento estiver caduco ou for revogado.

Percebeu que tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial é necessário a presença do advogado? Mas, diferentemente, do que ocorre no judicial, no inventário extrajudicial o mesmo advogado pode representar todos os sucessores. 

Muito importante mencionar é que neste procedimento também tem que se escolher uma pessoa para administrar os bens deixados pelo falecido enquanto não ocorrer a partilha. Esse representante é chamado de inventariante e deve sempre ser alguém que os sucessores confiem. 

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Entendi os requisitos, mas como é o procedimento do inventário extrajudicial?

Continue lendo e vai ver que é muito simples.

O primeiro passo é contratar um excelente advogado especialista em inventário e escolher um Cartório de Notas que tenha credibilidade, pois depois de se registrar a partilha no cartório, dificilmente, poderá ser revogado na justiça. 

Não posso deixar de comentar que, diferentemente, que ocorre no judiciário o local que se encontram localizados os bens, o inventário extrajudicial pode ser feito no domicílio das partes ou no do local do óbito. 

Mas fique atento. Não é possível ter várias escrituras em locais diferentes. Por isso, a partir do momento em que o inventário é aberto para a realização da escritura, é obrigatório que nele constem todas as propriedades, todos os direitos e todas as dívidas do de cujus, ainda que estejam em outros estados, pois a escritura é única. 

Há algum documento necessário para se fazer o inventário extrajudicial?

Sim. Abaixo detalhamos toda documentação necessária para a realização desse procedimento. 

Documentação do de cujus/falecido

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Cópia da certidão de casamento atualizada (se houver);
• Escritura de pacto antenupcial (se existir);
• Certidão negativa conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; e
• Certidão comprovando a inexistência de testamento expedida pelo Centro Nacional de Serviços Compartilhados (CENSEC).

Documentação dos herdeiros

• Documentos pessoais dos herdeiros e seus respectivos cônjuges; e
• Informações sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e de casamento atualizado.

Documentação dos imóveis rurais

• Certidão de ônus expedida pelo cartório de registro de imóveis competente atualizada;
• Cópia autenticada dos últimos 5 anos referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federa;
• Cadastro de imóvel rural expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), se houver.

Documentação dos imóveis urbanos

• Certidão negativa de ônus do cartório de registro de imóveis competente;
• Certidão negativa expedida pelo município sobre o pagamento de impostos; e
• No caso de condomínios, declaração de inexistência de débitos condominiais.

Documentação dos bens móveis

• Extratos bancários;
• Documentação de veículos;
• Notas fiscais de bens e joias; e
• Se pessoa jurídica, certidão da junta comercial ou do Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas.

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Mas, porque eu devo fazer um inventário?

Quando uma pessoa morre e deixa bens, é obrigatória a abertura do inventário para partilhar a herança. É algo imposto por lei. 

Também necessário explicar que sem o procedimento de inventário você como herdeiro não será proprietário de fato do bem e, consequentemente, não conseguirá vender e nem os seus sucessores terão direito deste patrimônio. 

Ah! Se liga que a lei também estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias após o falecimento para que os sucessores iniciem o procedimento em estudo sob pena de multa de até 10% (dez por cento) do valor do imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) devido.

(Flávia Thais de Genaro, advogada inscrita na OAB/SP de n.º204.044, graduação em direito pela PUC, especialista em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas e Recursos Humanos pela UNIOPEC, Pós Graduada Direito do Consumidor na Faculdade Damásio Educacional com escritório profissional na Rua das Orquídeas  n.767, -sala 707- Office Premiun- Indaiatuba-SP – Telefone de contato (19)3115-3260/981219889 e-mail [email protected])