O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado de Roraima que isentava veículos elétricos e híbridos do pagamento de IPVA, sem apresentar estudo de impacto financeiro. A decisão foi tomada por unanimidade, com base na violação dos princípios da responsabilidade fiscal.

Esse princípio exige que o governo planeje e execute suas finanças de forma equilibrada. O objetivo é garantir que as medidas adotadas, como a concessão de benefícios fiscais (como isenção de impostos), não comprometam o orçamento público.

Ou seja, é preciso calcular o impacto de uma medida fiscal antes de sua implementação e prever formas de compensar eventuais perdas financeiras. O STF já havia decidido em outros casos que a falta de estudo de impacto orçamentário em leis que concedem isenções tributárias torna essas normas inconstitucionais. No caso de Roraima, a ausência de um estudo adequado sobre os efeitos da isenção levou à invalidação da lei.

O governador de Roraima rejeitou a lei, dizendo que ela não seguia as regras fiscais, mas a Assembleia Legislativa ignorou o veto e aprovou a lei, o que levou à ação judicial. Com a decisão do STF, a lei foi invalidada.