Em meio a um cenário econômico desafiador, marcado pela escalada das taxas de juros e pelo aumento da inadimplência, consumidores brasileiros enfrentam obstáculos cada vez maiores para manter seus compromissos financeiros, especialmente no setor de crédito imobiliário. Nesse contexto, ganha relevância a Lei nº 14.181/2021 — conhecida como Lei do Superendividamento —, que entrou em vigor em janeiro de 2022 e tem provocado mudanças significativas na forma como dívidas são renegociadas no país.

            A legislação tem como principal objetivo proteger consumidores em situação de endividamento excessivo, promovendo um reequilíbrio nas relações entre mutuários e instituições financeiras. Entre os principais dispositivos da lei estão a possibilidade de revisão de contratos com cláusulas abusivas, o direito à renegociação de dívidas antes da execução judicial, e a vedação de penalidades excessivas, como multas desproporcionais e correções monetárias acima da inflação.

            No setor imobiliário, os reflexos da nova norma são visíveis. Com a nova lei, os consumidores passaram a ter maior respaldo legal para renegociar débitos, buscando evitar a perda de seus imóveis. O movimento tem imposto uma pressão adicional sobre os bancos, que agora enfrentam um número crescente de ações judiciais questionando taxas de juros consideradas abusivas.

            Em que pese a discussão de algumas instituições bancárias, por outro lado, a lei é uma resposta necessária a práticas que vinham sufocando economicamente milhares de famílias.

            Ainda é cedo para mensurar os efeitos de longo prazo da Lei do Superendividamento sobre a dinâmica do mercado de crédito imobiliário. Enquanto o setor financeiro observa com cautela a aplicação da norma, temendo um possível recuo na concessão de novos financiamentos, setores da sociedade civil veem a lei como uma base para um mercado mais justo e acessível. O desfecho desse embate dependerá, em grande medida, das interpretações judiciais e das regulamentações que surgirem nos próximos meses.