28 de Jan de 2021
Central de Relacionamento

SP: Justiça mantém transporte gratuito para idosos

Decisão garante gratuidade para idosos a partir dos 60 anos

 Publicado em  08/01/2021 às 09h55  Estado SP  Cidades


Governo do Estado de São Paulo pode recorrer da decisão

Governo do Estado de São Paulo pode recorrer da decisão
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Por Agência Brasil 

A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (7) liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos.

O governo do estado deve voltar a permitir o transporte gratuito para essa parcela da população com a suspensão do Decreto Estadual nº 65.414/20. Cabe recurso da decisão.

A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada na quarta-fera (6) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

Segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Galeria de mídia

  • Governo do Estado de São Paulo pode recorrer da decisão

    Governo do Estado de São Paulo pode recorrer da decisão
    Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil



Comentários

*Leia o regulamento antes de comentar

Frutos de Indaiá

O Troféu Frutos de Indaiá tem o significado de sucesso e vitória. Uma premiação pelo esforço contínuo e coletivo em direção à excelência.

13 MAR 2021, Clube 9 - Indaiatuba

COMPARTILHE