Prefeitura abre chamamento para o Núcleo Gestor para revisão do Plano Diretor participativo

 29 de janeiro de 2018Assessoria de Imprensa, Notícias, Secretaria de Desenvolvimento Urbano

A Prefeitura da Estância Turística de Salto, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, torna público o chamamento para manifestação de interesse na composição do Núcleo Gestor para revisão do Plano Diretor Participativo.

Este chamamento tem por finalidade convocar as Associações de Bairros regulamentadas e ativas, e na falta delas, pessoa física com residência fixa na respectiva região para comporem o Núcleo Gestor para revisão do Plano Diretor Participativo.

O Núcleo Gestor para Revisão do Plano Diretor da Estância Turística de Salto, foi instituído pelo Decreto Municipal nº 203, de 28 de dezembro de 2.017, sendo um órgão colegiado, integrado por representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza temporária, com caráter consultivo e deliberativo, integrante do processo participativo de revisão do Plano Diretor da Estância Turística de Salto.

Os interessados podem baixar e preencher a ficha de inscrição (clicando aqui). O período de inscrição será do dia 1º/02/2018 a 08/02/2018, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30, na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano – SDU, situada a Rua Nove de Julho nº 1053, Vila Nova, Salto/SP.

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é formado por um conjunto de regras, orientações e princípios que visam orientar os gestores públicos no sentido de estabelecer ordem na ocupação do espaço das cidades, seja ele urbano ou rural. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas”. Ou seja, o Plano Diretor deve indicar a forma de desenvolvimento do município para que se alcance o desenvolvimento econômico, social e físico de seu território.

Participação da População

O Estatuto das Cidades também prevê que, uma gestão democrática ocorre por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Abaixo, a ficha de inscrição e documentos para consulta:

1.      Comunicado de chamamento Núcleo Gestor

2.      Ficha de Inscrição para o Núcleo Gestor para revisão do Plano Diretor Participativo

3.      Planta da Cidade em regiões

4.      Lei 2771.2006 – Plano Diretor

5.      Decreto Municipal 203-2017 – que cria o Núcleo Gestor para revisão do Plano Diretor

Qualquer esclarecimento poderá ser solicitado pelo e-mail:

[email protected]