Prefeito sanciona lei e Refis entra em vigor nesta segunda-feira

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou nesta segunda-feira, 1º de setembro, a Lei 14.865, que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas. Com a Lei, contribuintes que devem tributos e não tributários podem negociar os débitos com descontos de até 90% em juros e multas.

O Refis entra em vigor nesta segunda-feira e segue até 31 de outubro. Os contribuintes podem procurar uma das unidades do Porta Aberta – Paço Municipal e Campo Grande; O Agiliza Campinas, em Barão Geraldo, e as unidades do Prefeitura Móvel, que atendem diversas regiões da cidade. O cidadão só pode parcelar o imposto se o carnê estiver no nome dele, não havendo essa necessidade para o pagamento à vista.

Neste momento, podem parcelar o imposto os contribuintes que nunca negociaram os débitos (primeira negociação) ou aqueles que negociaram participando do PIPT ou do Perf, mas romperam o acordo. Para aqueles que fizeram algum tipo de parcelamento de débitos na Prefeitura e que estão pagando em dia, a adesão ao Refis só será possível no final de setembro.

Para esclarecer dúvidas ou saber como proceder com relação ao Refis, o canal de comunicação é o SAC, pelo telefone 3755-6000.

De acordo com o secretário de Finanças, Hamilton Bernardes, o Refis objetiva permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal, deixar o cadastro mais eficiente com a atualização a partir das negociações feitas via Refis, diminuir o número de processos que hoje estão na Justiça, tornar o devedor adimplente frente aos órgãos de proteção ao crédito e aumentar a arrecadação com a recuperação efetiva da Dívida Ativa. “O melhor negócio para o contribuinte ainda é pagar o tributo em dia, usufruindo dos descontos que a Prefeitura oferece. Porém, para quem, por alguma razão, não conseguiu pagar seu tributo, essa é uma oportunidade imperdível de ficar quite com o fisco”, afirmou.

Com o Refis, além do desconto de 90% em juros e multas para pagamento à vista, o contribuinte também tem desconto no parcelamento: 80% no caso de três parcelas; de quatro a seis parcelas, redução de 70%; de sete a 12 parcelas, desconto de 50%; de 13 a 24 parcelas, 30%, acrescidos juros compensatórios de 5% ao ano; de 25 a 60 parcelas, 15% de desconto, também acrescidos de 5% ao ano.

Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.

Além disso, Bernardes explicou que a Prefeitura mantém uma rigorosa política de cobrança. Além da amigável, com cartas enviadas pela Administração municipal, os contribuintes que estão em dívida podem ter o CPF incluído no Serasa e até mesmo ter que pagar todas as custas da cobrança judicial.

Ações

A Secretaria de Finanças está finalizando uma série de ações para garantir melhor atendimento ao contribuinte que for até uma das unidades da Prefeitura negociar suas dívidas. No final desta semana, começam a ser enviadas, de forma escalonada, cerca de 200 mil cartas de cobrança. Na primeira tiragem, serão 80 mil cartas. Os documentos trazem o histórico da dívida do contribuinte e as informações sobre o parcelamento. A carta traz, ainda, o código de barra para pagamento à vista.

Também haverá, nos próximos dias, ampliação no número de postos de atendimento no Porta Aberta do Paço Municipal. Hoje são 40 pontos, que serão ampliados para 54.

O contribuinte também pode buscar informações no portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br), pelo SAC (3755-6000), pelo Atendimento Online, também disponível no portal. Na página do Refis (www.campinas.sp.gov.br/refis2014/), que também será disponibilizada nos próximos dias, o cidadão encontrará todas as informações atualizadas sobre o programa e também o link para emissão de guia para pagamento à vista.