Publicado em 24/04/2020 às 14h37 Indaiatuba Política
Da Redação
A Secretaria da Fazenda publicou, na quarta-feira (22), o edital da audiência pública relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A audiência pública eletrônica n. 001/2020 está disponível na edição 1.664 da Imprensa Oficial de Indaiatuba.
Os interessados podem acessar o documento pelo link: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/ldo-2021/. As dúvidas ou contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30 de abril para o e-mail: [email protected]. A medida tem o objetivo de esclarecer a sociedade sobre a elaboração da LDO, e atende ao disposto no parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF).
O cidadão teve a oportunidade de contribuir com sugestões para elaboração da LDO, no período entre 1º de março e 30 de abril de 2020, através do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura. Segundo a administração pública, além de ampliar a participação de toda a população, as sugestões ajudaram a identificar as áreas prioritárias buscando o constante aperfeiçoamento dos programas de governo.
As consultas públicas são instrumentos sem caráter deliberativo, previstos na LRF e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permitem aos cidadãos manifestarem suas demandas e participar da elaboração das peças de planejamento (Plano Plurianual-PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA).
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