Vereadores votam e aprovam nove projetos na última Sessão de Câmara

Nove projetos foram aprovados durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada na noite de segunda-feira, dia 27 de abril, no Plenário. Foram apresentadas ainda 21 Indicações de projetos, dois Requerimentos e seis Moções. A próxima Sessão acontece na segunda-feira, dia 4, a partir das 18 horas. 

O primeiro projeto aprovado, em segunda votação, é de autoria do vereador Bruno Ganem (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 1º da Resolução normativa nº 44/3 da Agência Nacional da Saúde (ANS).

Na ocasião, devem ser fixados cartazes com os seguintes dizeres: “Cobrança de Caução - É proibida, em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço".

Segundo ainda o projeto, os informativos deverão ter no mínimo 40 cm x 20 cm e serão fixados em locais visíveis nas unidades de saúde, sendo obrigatório nos prontos-socorros e setor de internação. 

O descumprimento da presente lei acarretará em multa diária de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). 

Os vereadores também aprovaram o PL nº 0028/2015, do vereador Massao Kanesaki (DEM), que altera o “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.737 de 13 de abril de 2010, a qual dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais na cidade, a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis. 

Na ocasião, a alteração propõe que esses caixas passarão de exclusivos, a preferenciais, ou seja, quando o caixa do supermercado não estiver atendendo um cliente preferencial, por utilizar sacola retornável, poderá atender aos demais clientes do supermercado, da mesma forma como é feito nos caixas preferenciais para idosos e gestantes. O projeto foi aprovado em primeira votação. 

Outro projeto aprovado, também em primeira votação, autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas, com o objetivo de receber recursos financeiros para o desenvolvimento do projeto “Combate à Dengue”, com aquisição de material de consumo/patrimônio e prestação de serviços. 

Ainda durante a Sessão, quatros projetos também tiveram votos favoráveis dos vereadores e dispõem sobre a concessão administrativa de uso de área inconstitucional, pertencente ao Patrimônio Público, a favor das entidades Associação Beneficente Antonio Francisco Lisboa, Centro de Estudos e Assistência Espiritual Jesus Nazaré, Creche Mãe Rainha e a Casa da Providências.

Contas 

Dois projetos também foram aprovados na segunda-feira, e dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias. O PL nº 0038/2015 prevê a transferência de R$ 100 mil, da Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, saindo da aquisição operacionais e material, para manutenção da unidade e material de consumo. 

Já o projeto n0045/2015º, o qual autoriza a transposição de R$ 150 mil, da Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social. A quantia, que anteriormente estava prevista para ser utilizada na construção e implantação de Residência Inclusiva – PCD obras e instalações, além de equipamentos e material permanente, será utilizado para auxílios de subvenções sociais – FMAS Auxílios.