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Tribunal de Justiça determina que BVA restitua dinheiro da Prefeitura

A aplicação estava retida após a falência da instituição financeira

 Publicado em  11/08/2017 às 09h30  Indaiatuba  Cidades


O Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, doutro Daniel Carnio Costa, julgou procedente o pedido de Restituição que a Prefeitura de Indaiatuba ajuizou e determinou a devolução de R$ 55.958.684,97, que estava aplicado no Banco BVA. A aplicação estava retida após a falência da instituição financeira. 
Pela sentença que foi publicada no dia 03 de agosto, o dinheiro deve ser devolvido no prazo de 48 horas, com juros e correções monetárias, o que deve somar a quantia aproximada de R$ 69 milhões.
A decisão do juiz se baseia no fato de se tratar de dinheiro público, por isso o contrato de depósito não transfere à instituição financeira a propriedade dos valores. “Não se pode admitir que o dinheiro público proveniente da arrecadação de tributos e com destinação específica, seja utilizado para o pagamento dos credores da massa falida”, publicou.
Conforme informou o secretário de Negócios Jurídicos, Wanderley José Boni, o prazo de 48 horas para que o dinheiro seja depositado na conta da Prefeitura começa a contar a partir da intimação do síndico. “Estamos trabalhando para que a transferência dos recursos para os cofres públicos aconteça o mais rápido possível. A Prefeitura sempre esteve empenhada nesse processo e já prevíamos essa decisão quando tivemos o pedido de reserva do dinheiro aprovado”, reforçou.
Para o prefeito Nilson Gaspar (PMDB) a sentença reafirma que nunca teve dúvidas de que esse dinheiro retornaria aos cofres públicos e com as devidas correções. “Houve muita divulgação negativa sobre o bloqueio dessa aplicação financeira e a sentença comprova que o dinheiro existe e que voltará aos cofres públicos do município”, disse. “Ontem já fizemos a petição eletrônica para que a decisão judicial seja cumprida o mais rápido possível”, completou o prefeito.
O prefeito ainda anunciou uma lista de obras para empregar o dinheiro tão logo entre na conta da Prefeitura. “Temos muitas coisas para fazer na cidade, porém a prioridade será o projeto viário para a duplicação da avenida de acesso a Itaici”, revela.
 
Histórico
Em outubro de 2012 o Banco BVA ficou sob regime de intervenção por parte do Banco Central e todas as aplicações ficaram retidas. Na época a Secretaria Municipal da Fazenda aplicava recursos da Prefeitura no Banco BVA, que era credenciado pelo Banco Central e oferecia um melhor rendimento financeiro.
Em novembro de 2012 uma decisão do Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do banco. De acordo com o procurador do município doutor Luiz Fernando Cardeal Sigrist, na ocasião a Administração Municipal tomou as providências judiciais e administrativas necessárias em relação ao bloqueio do dinheiro da Prefeitura que estava aplicado no banco.
Com a intervenção do banco, a Administração Municipal impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal afirmando que havia solicitado a liberação das aplicações antes da decretação da intervenção do BVA. Entretanto o pedido não foi cumprido pelos agentes da instituição financeira, conforme solicitação do poder público. “Entramos com mandatos de segurança em primeira, segunda e terceira instância”, reforçou.
Em 2014, com a decretação de falência do BVA, o valor que a Prefeitura tinha aplicado na instituição financeira foi arrecadado pela massa falida e o caso foi encaminhado à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível.
Diante do fato, a Administração Municipal iniciou uma ação contra a administradora judicial na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Nele a Prefeitura pediu a restituição dos valores em face de massa falida do Banco BVA. Durante o trâmite, também foi pleiteada a reserva do dinheiro, o que foi aceito.
 

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