13 de Dezembro de 2019
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Projeto garante atendimento preferencial

Proposta de Ricardo França atende pessoas com fibromialgia em diversos estabelecimentos

 Publicado em  24/08/2019 às 09h00  Indaiatuba  Cidades


Sessão de Câmara contou com diversos projetos, moções e indicações em sua extensa pauta

Sessão de Câmara contou com diversos projetos, moções e indicações em sua extensa pauta
Foto: Divulgação

A aprovação de dois projetos de lei movimentou a 21ª sessão do ano na Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira (19). O primeiro, de autoria do vereador Ricardo França (PRP), dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica. O segundo, da vereadora Silene Carvalini (PP) em parceria com França, dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pela Prefeitura de Indaiatuba.
Aprovado em segunda votação, o projeto de lei 52/2019 obriga as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. Além disso, aponta que estabelecimentos comerciais e agências bancárias deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial. 
Segundo o vereador, “o que se busca é a valorização e a celeridade no atendimento daqueles que, por causa da fibromialgia, sentem constantemente dores por todo o corpo em razão da sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles” e aponta ainda que “trata-se, em todo caso, de assegurar-lhes o princípio de isonomia”. 

Prioridade
O projeto 57/2019, aprovado em primeira votação, estabelece prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura de Indaiatuba. O texto destaca ainda que “a condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva”.
Em sua justificativa ao projeto, os vereadores apontam que “as manifestações da violência se apresentam de diversas maneiras: a discriminação, a intimidação, o confinamento, as agressões físicas até o assassinato” e que, dentre os casos, “a dependência econômica se apresenta como um grande obstáculo para romper com a situação de abuso, pois a ausência de solução ao problema de moradia e fonte de renda podem ser cruciais na decisão das vítimas a continuar numa relação violenta”.
Sendo assim, ressaltam os vereadores, “mostra-se necessário que o Poder Público se solidarize com tal questão e crie políticas públicas de acesso à justiça para as vítimas de violência de gênero, mas também considere as posições socioeconômicas que circunscrevem os casos de violência de gênero para oferecer meios de superação da dependência econômica”.
Outros dois projetos aprovados na última sessão foram debatidos. O primeiro, de autoria de João de Souza Neto (Januba, DEM), declara de utilidade pública o Instituto Casa Rosada de Indaiatuba, uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, localizada no bairro Mato Dentro e cuja finalidade é o tratamento de dependentes químicos.
O segundo, de Adeilson Pereira Silva (Figura, PP), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável. A inobservância desta lei acarretará advertência por escrito e, não sanada a irregularidade, multa no valor de R$ 500, que poderá ser dobrada em caso de reincidência.
 

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