Projeto cria novo conselho municipal

Aprovado em primeira votação durante a quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira (18), o projeto de lei 09/2019, de autoria do Executivo, institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), de caráter consultivo das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
“O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade discutir e propor políticas públicas que promovam a igualdade racial, o combate à discriminação étnico-racial e a redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento dessas políticas públicas setoriais”, destaca o chefe do Executivo, Nilson Gaspar (MDB).
O Compir será vinculado ao Gabinete do Prefeito, a quem cabe prover infraestrutura ao funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Caberá ao Compir uma série de atribuições, entre eles participar na formulação da política de promoção da igualdade racial no município, bem como no estabelecimento de seus princípios e diretrizes; além de pesquisar, estudar e sugerir soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e violação de direitos humanos.
O conselho deverá ainda propor critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a legislação em vigor. Deve ainda receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais. 

Composição
O artigo 4º do projeto destaca que o Compir “não ficará sujeito a qualquer subordinação político-partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições”. Sua composição contará com dez membros titulares e seus respectivos suplentes, paritariamente indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil.
No total, serão cinco representantes do Poder Público, indicados pelas secretarias municipais de Assistência Social, Cultura, Educação, Segurança Pública e Esportes. A sociedade civil também contará com cinco representantes, sendo quatro de entidades, movimentos e organizações com atuação na promoção da igualdade racial cadastrados no município, e um de entidades acadêmicas de ensino superior.

Mandato
O mandato destes membros terá duração de dois anos, permitida uma única recondução para um mandato subsequente. Nenhum integrante do Compir receberá qualquer tipo de remuneração e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante. Na primeira reunião, instalada em sequência ao ato de posse, os membros titulares elegerão entre si um presidente e um secretário.
As reuniões do Compir acontecerão bimestralmente ou, extraordinariamente, por convocação de seu presidente, do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. Estas sessões serão públicas e abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.