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Projeto amplia divulgação de medicamentos

Proposta de Ricardo França melhora acesso à relação de remédios no site da Prefeitura

 Publicado em  22/02/2019 às 09h00  Indaiatuba  Cidades


Apresentado na primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano, realizada na última segunda-feira (18), o projeto de lei 12/2019, de autoria do vereador Ricardo Longatti França (PRP), dá nova redação à lei aprovada em 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura de Indaiatuba na internet, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta foi enviada às comissões da Casa.

“O texto que apresentei altera alguns detalhes da Lei 6.729, de 19 de junho de 2017, de autoria do Cebolinha (Luiz Alberto Pereira - MDB), garantindo dispositivos para dar mais transparência a esta divulgação da relação de medicamentos disponíveis para a população”, explica Ricardo. “Particularmente, espero que aceitem esse projeto, pois ele melhora esta ferramenta que é de extrema importância para quem preciso do auxílio da Secretaria Municipal de Saúde”.

Pelo novo projeto, o artigo 1º da Lei 6.729, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “fica a Prefeitura de Indaiatuba obrigada a divulgar em sua página oficial na internet, a relação dos medicamentos padronizados e medicamentos de alto custo que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo os hospitais, prontos-socorros, prontos-atendimentos, Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Saúde da Família”.

Acresce ainda dois parágrafos ao artigo citado. Em seu parágrafo primeiro, especifica que “na divulgação das informações referidas, deverão conter, no mínimo: relação dos medicamentos que compõem os estoques das Unidades Municipais de Saúde, contendo, em ordem alfabética, o nome do medicamento, a forma farmacêutica e a dosagem; e o registro dos endereços e telefones das Unidades de Saúde que disponibilizam os medicamentos, bem como os horários de atendimento ao público”.

O parágrafo primeiro solicita ainda a divulgação de “dados gerais para o acompanhamento dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a data da compra, a razão social e o respectivo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) dos fornecedores, a quantidade de cada item em estoque nas Unidades de Saúde, o registro de saída dos medicamentos com o número do Cartão SUS (Sistema Único de Saúde) do requisitante, e a data da última atualização da página oficial”.

Por fim, pede por “informações referentes aos processos de compra dos medicamentos faltantes, inclusive os editais dos procedimentos licitatórios, na aquisição de medicamentos essenciais, e os registros de dispensa de licitação, em casos de contratação emergencial por decisão judicial, bem como a previsão de compra dos medicamentos”.

Segundo

Já o parágrafo segundo reitera que, para cumprimento dos novos requisitos, a página oficial deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de maneira objetiva e em linguagem de fácil entendimento, além de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a compreensão das informações.

A página deve ainda permitir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, além de ser atualizada semanalmente. “O projeto se encontra dentro das disposições constantes do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município, não havendo que se falar em qualquer vício formal ou material”, afirma o vereador em sua justificativa. “Se faz necessário que a Administração Pública aja com o máximo de transparência e zelo quando se trata do uso de recursos públicos. Nesse sentido, nada mais transparente do que permitir à toda população, de forma fácil e eficaz, a possibilidade de exercer controle social sobre os atos da Administração Pública”.

Assim, garante Ricardo França, “a propositura não tem outro objetivo senão permitir que haja efetiva transparência na utilização dos recursos públicos, bem como facilitar o acesso à informação dos medicamentos em estoques nas Unidades Municipais de Saúde”, lembrando que sua execução “poderá inclusive ser benéfica para melhor qualificação de nosso município perante os índices de transparência pública”.

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