Prefeitura envia para câmera projeto de lei com orçamento para 2017

A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Geral do Município, encaminhou na sexta-feira (21) o Projeto de Lei nº67/2016 para a Câmara Municipal referente ao orçamento de Indaiatuba para o exercício de 2017 prevendo a receita e fixando a despesa em R$ 968.000.000,00 valor aproximadamente 7,96% maior que o de 2016.

O orçamento do município é dividido da seguinte forma: Prefeitura (R$ 719.277.000,00); Câmara Municipal (R$14.018.000,00); Saae (R$108.988.000,00); Seprev (R$113.861.000,00); Fiec (R$9.726.000,00) e Fundação Pró-Memória (R$2.130.000,00).

Em mensagem legislativa o PL destaca que o documento é elaborado em consonância com a Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Legislação Municipal em vigor, no tocante às normas gerais de direito financeiro e orçamentário.

Aborda o crescimento das receitas previstas no orçamento 2017, em relação ao de 2016 e diante da necessidade contínua de adaptação das contas às novas exigências para o equilíbrio das finanças públicas e concluí que o Executivo é obrigado a distribuir de forma bastante cautelosa os recursos entre as Secretarias Municipais, continuando em 2017 a aplicar uma política de austeridade visando o melhoramento das contas da Administração, em perfeita sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.