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Publicado em 23/08/2019 às 11h03 Indaiatuba Cidades
O prefeito Nilson Gaspar (MDB) sancionou quarta-feira (21) a Lei nº 7.169, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber em braile as correspondências oficias do poder público municipal. A Lei foi publicada na edição de quinta-feira (22) da Imprensa Oficial do Município.
O prazo para que a Lei entre em vigor é de 90 dias após a publicação, e para fazer uso do direito, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação à Prefeitura, onde será realizado um cadastro específico. As informações sobre o formato e o início do cadastramento serão divulgadas posteriormente.
Conforme consta na Lei, a novidade não acarretará nenhum custo ao contribuinte.
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