13 de Dezembro de 2019
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Pessoas com deficiência já podem receber cartas em braile

Lei foi sancionada pelo prefeito nesta semana

 Publicado em  23/08/2019 às 11h03  Indaiatuba  Cidades


Prefeitura de Indaiatuba

Prefeitura de Indaiatuba
Foto: Eliandro Figueira RIC/PMI

O prefeito Nilson Gaspar (MDB) sancionou quarta-feira (21) a Lei nº 7.169, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber em braile as correspondências oficias do poder público municipal. A Lei foi publicada na edição de quinta-feira (22) da Imprensa Oficial do Município.

O prazo para que a Lei entre em vigor é de 90 dias após a publicação, e para fazer uso do direito, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação à Prefeitura, onde será realizado um cadastro específico. As informações sobre o formato e o início do cadastramento serão divulgadas posteriormente.

Conforme consta na Lei, a novidade não acarretará nenhum custo ao contribuinte.

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    Foto: Eliandro Figueira RIC/PMI



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