28 de Outubro de 2020
Central de Relacionamento

Justiça determina suspensão de benefício para servidores

Para o MP, gratificação concedida pela Prefeitura de Indaiatuba é inconstitucional

 Publicado em  28/09/2020 às 13h38  Indaiatuba  Cidades


Gratificação era concedida desde 1995 aos funcionários públicos

Gratificação era concedida desde 1995 aos funcionários públicos
Foto: Eliandro Figueira – RIC/PMI

Jean Martins
digital@maisexpressao.com.br

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu o pagamento da gratificação natalícia aos servidores municipais de Indaiatuba, concursados e comissionados. Segundo a Justiça, a gratificação é inconstitucional.  

O benefício era pago desde 1995 aos funcionários públicos, com parcela única sempre no mês subsequente a data de aniversário do servidor.

O valor da gratificação correspondia a 50% do menor salário pago pela Prefeitura. Com a liminar, a suspensão já começou a valer na folha de pagamento de setembro.

A decisão veio com o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura de Indaiatuba.

Segundo o MP, a lei em questão viola os artigos 111, 128 e 144 da Constituição Paulista. CONFIRA!

Sendo assim, a liminar concedida pelo TJSP suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 3.301/1995 e do Decreto nº 6.207/1998, que instituiu o benefício aos servidores até a solução definitiva da ação.

Via Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação, a Administração Municipal informou que não concorda com a decisão e já determinou à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos que tome todas as providências necessárias para recorrer da decisão.

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  • Gratificação era concedida desde 1995 aos funcionários públicos

    Gratificação era concedida desde 1995 aos funcionários públicos
    Foto: Eliandro Figueira – RIC/PMI



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