Decreto veta emendas aprovadas no projeto sobre o Plano de Educação

Veto das Emendas do vereador Linho foi bastante “discutido” na Câmara
Foto: Rose Parra – ACS/CMI

Os vereadores aprovaram na 22ª Sessão Ordinária da Câmara, o Decreto do Executivo Municipal, nº 01/2015, que veta emendas do Projeto de Lei sobre o Plano Municipal de Educação. A aprovação do projeto, com quatro votos contrários, gerou muita “discussão” no encontro realizado na noite da última segunda-feira, dia 24. 

O Veto era contra seis emendas apresentadas pelo vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT). Mas o que gerou certo desconforto é que as mesmas haviam sido aprovadas, em comum acordo com as lideranças do Governo, e recebeu votação favorável de todos os vereadores.
Segundo Linho, tudo o que foi acordado não fui cumprido. "Esse foi um projeto que passou por rodadas de debates, mas que reflete autalmente a vontade de representantes de outros setores", diz. "Não faz sentido o que está acontecendo aqui hoje (segunda-feira). Houve o acordo, o qual está sendo desrespeitado." 

O Líder do Governo na Câmara, o vereador Túlio José Tomas do Couto (PMDB) tentou justificar. “A questão não são as emendas, mas sim a inconstitucionalidade delas. Também não estou dizendo aqui que são emendas ruins, mas dessa forma o projeto se tornaria inconstitucional”, disse o vereador que, reconheceu que houve equívoco quando as emendas foram aprovadas, mas não soube precisar de que forma.

No PL enviado à Câmara, o Executivo justifica que as emendas modificam profundamente a proposta original, aumentando despesas e criando obrigações, o que acarreta em vício de iniciativa, além de não atentar para o processo democrático havido em mais de 3 anos de discussão com toda a sociedade civil, docentes e discentes.

Mesmo sendo da base do Governo, o vereador Gervasio Aparecido da Silva (PP) criticou a falta de “palavra” entre as partes. “A gente sabe que foi feito um acordo e palavra e acordo se cumprem. Não se pode aqui ser favorável a algo em determinado momento e depois ser contra. Durante o debate das emendas ser a favor e votar favorável, mas depois vir um veto falando o contrário”, discursou. 
Quem também se mostrou indignado com a aprovação do veto foi o vereador Bruno Ganem (PV). “O que está em jogo aqui é o respeito do Legislativo com o Executivo. Houve um debate bastante profundo, com acordo entre as lideranças, mas agora com total desrespeito aos vereadores”, lamentou. 

O PL teve mais de uma hora de “discussão” e no fim, mesmo com os protestos de alguns espectadores, acabou sendo aprovado com quatro votos contrários, dos vereadores Linho, Gervasio, Bruno e Derci Jorge Lima (PT). 
 

Guardas 

Outro PL aprovado na Câmara, em Regime de Urgência, concede aposentadoria especial aos agentes de segurança da cidade. 

Dos 249 integrantes da Guarda Civil, 41 têm direito a aposentadoria especial por atenderam aos requisitos estabelecidos na legislação, que são: para masculino, 30 anos de contribuição previdenciária, sendo que desse total 20 anos aptos a função, ou seja, com porte de arma. 
Já para o feminino a regra estabelecida são 25 anos de contribuição e 15 anos aptos a função, ou seja, com porte de arma. “Já estamos em contato com o Seprev para elaborarmos uma cartilha com os procedimentos necessários para a aposentadoria. O documento será entregue aos que estão enquadrados dentro do texto assim que a lei for publicada”, relata o secretário municipal de Segurança Pública, Alexandre Guedes Pinto.

Conforme a lei, que ainda vai ser sancionada pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação federal em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, tendo como referência o disposto nas normas e instruções do Ministério da Previdência Social. 

O secretário informa que 50% dos integrantes da corporação que têm direito a aposentadoria especial realizam trabalhos administrativos. “Para esses postos chamaremos assistentes de administração e serviços públicos que foram aprovados neste concurso”, avisa. “Dessa forma os 39 Guardas Civis aprovados no mesmo concurso público deste ano serão treinados, qualificados e farão estritamente o trabalho de segurança da cidade”, comenta. 

Por conta de ser a quinta segunda-feira do mês e também do Feriado do Dia da Independência, a próxima Sessão Ordinária acontece no dia 9 de setembro (quarta-feira), a partir das 18 horas. 

Comissão que analisa acidentes na SP-75 se reúne pela primeira vez

A Comissão de Representação formada com o objetivo de interceder junto a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e órgãos competentes, visando diminuir o número de acidentes que ocorrem na Rodovia Santos Dumont (SP-75), esteve reunida pela primeira vez segunda-feira, dia 24, na Sala de Reuniões da Câmara.

A reunião serviu para definir os membros da Comissão e as primeiras ações do grupo. O vereador Gervásio da Silva (PP) preside a Comissão; Antônio Sposito Junior, o Toco (PTB) é o relator; Bruno Ganem (PV) e César Djalma de Oliveira (PMDB) são os demais membros.

Na reunião, acompanhada pelo advogado Willian dos Santos, do Departamento Jurídico da Câmara, a Comissão definiu algumas ações que visam buscar dados sobre todos os acidentes ocorridos na SP-75, nos trechos que delimitam o Município, e que vai do Km 47 ao Km 63, entre as cidades de Campinas e Salto.

Através de ofícios, a comissão definiu que solicitará o contrato da concessionária Rodovia das Colinas junto à Artesp e a própria concessionária para análise dos vereadores. “Decidimos solicitar esse documento junto aos dois órgãos para que os dois apontem o contrato e queremos, com ele em mãos, analisar o que cabe à concessionária, saber dos investimentos que devem e estão sendo feitos e das ações que devem ser cumpridas, sob pena de se perder a concessão”, aponta Gervásio.

O presidente da Comissão também decidiu com o grupo solicitar dados como o número de acidentes ocorridos nesse trecho nos últimos 36 meses, separados por colisões, atropelamentos e acidentes com vítimas fatais. “Também queremos saber os trechos com maiores índices de acidentes e os horários em que eles mais ocorrem; enfim; fazer uma análise da Rodovia SP75 em termos de segurança para os usuários”.

Gervásio também propôs abrir as reuniões para a população, que poderá oferecer à comissão dados sobre a Rodovia. “As pessoas deverão se inscrever com antecedência e faremos uma espécie de Palavra Livre, dando voz aos usuários”, explica Gervasio.

A Comissão também fará oitivas para ouvir diretores da Artesp e da Rodovia das Colinas, além de outros órgãos, como a Polícia Rodoviária. Conforme explica o advogado William Santos, a Comissão não pode colocar prazo para que os órgãos oficiados respondam aos questionamentos, mas nos ofícios, a Comissão irá declarar que tem 90 dias para terminar os trabalhos e que, portanto, solicita as informações com urgência.

A formação da Comissão foi votada em Plenário no dia 30 de junho, mas a publicação na Imprensa Oficial do Munícipio, ocorreu apenas no dia 15 de agosto a pedido do vereador Gervásio e em função do recesso parlamentar de julho, na Câmara. A partir de 15 de agosto, portanto, os vereadores têm 90 dias para concluir os trabalhos.