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Comissão analisará atividade ambulante

Órgão foi criado por meio de decreto municipal e será composto por dez titulares e dez suplentes

 Publicado em  18/07/2019 às 10h10  Indaiatuba  Cidades


Por meio do Decreto 13.178, de 11 de julho de 2019, o prefeito Nilson Gaspar (MDB) institui a Comissão Permanente de Análise de Atividade Ambulante para, em termos gerais, proceder a análise prévia dos pedidos administrativos referentes ao exercício da atividade ambulante. A novidade foi publicada na Imprensa Oficial do Município da última terça-feira (16). 
Para suas considerações, o decreto considera o disposto na lei 4.289, de 26 de dezembro de 2002, e na lei 3.638, de 7 de janeiro de 1999, e suas alterações. A primeira regulamenta o comércio ambulante em Indaiatuba e fixa as taxas sujeitas àqueles que exercem a atividade. A segunda, regulariza a instalação de trailers no município. As duas são assinadas pelo ex-prefeito Reinaldo Nogueira. 
Em seu artigo 1º, o Decreto institui a Comissão Permanente de Análise de Atividade Ambulante, órgão colegiado no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação (RIC), a quem competirá proceder a análise prévia dos pedidos administrativos referentes ao exercício da atividade ambulante, com a missão de subsidiar a deliberação dos órgãos competentes pela licença de funcionamento e instalação. 
Caberá também à secretaria propor a elaboração de normas complementares ou a alteração da legislação municipal sobre o exercício da atividade ambulante no município. A comissão é constituída por dez membros titulares e seus respectivos suplentes (confira ao lado), que deverão escolher entre si um presidente e um secretário.   

Fiscalização
O decreto aponta ainda que caberá ao Departamento de Fiscalização da RIC oferecer suporte administrativo às atividades da comissão, bem como a realização dos procedimentos necessários à consecução dos seus objetivos, em especial a tramitação de processos, a expedição de notificações e outros atos fiscalizatórios pertinentes.
Graziela Milani, secretária municipal de Relações Institucionais e Comunicação, comentou a importância da comissão. “É importante ter uma análise criteriosa da atividade ambulante no município. Isso porque é necessário permitir aos empreendedores que possam desempenhar com segurança e legitimidade suas funções e por outro lado, que estejam amparadas legalmente tanto quanto organizadas e estruturadas, seja para garantia da prestação eficiente dos serviços quanto para o atendimento adequado e eficiente aos clientes”, prossegue. “A comissão composta por membros de dez secretarias municipais carrega uma pluralidade de conhecimentos para essas análises, sempre prezando pelo incentivo ao empreendedorismo e pelo desempenho organizado da atividade”.
TITULARES E SUPLENTES

 

Relações Institucionais e Comunicação
Murilo Von Ah de Castro (titular)
Valdir Antunes de Souza (suplente)
Sec. da Fazenda
Marcos Paulo de Oliveira (titular)
Daiane Rosa da Silva (suplente)
Sec. da Saúde
Marcos Paulo Luques (titular)
Jocemara Gonçalves Alves (suplente)
Sec. de Governo
José Arildo Miguel da Silva (titular)
Silvio Domingues (suplente)
Sec. de Segurança Pública
Reginaldo Martins Leite (titular)
Daniel Sadocco 
(suplente)

Sec. de Obras e Vias Públicas
Cristian Robert Barbosa da Silva (titular)
Yuri Akich Rosa da Silva Fermino (suplente)
Sec. de Planejamento Urbano e Engenharia
Renato Sandrini (titular)
Paulo Henrique Cardoso (suplente)
Sec. de Assistência Social
Maria Cristina Coelho Dias (titular)
Viviane Roberta Barnabé (suplente)
Sec. dos Negócios Jurídicos
Dr. Cleber Gomes da Costa (titular)
Patrícia Watanabe Melli (suplente)
Sec. de Administração
Deusdet Rodrigues Costa (titular)
José Carlos Melli Filho (suplente)
 

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